Ações da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública

Ações realizadas pela Comissão para os Assuntos de Segurança Pública da Câmara Municipal, presidida por Tico Costa (PP) e composta também pelos vereadores André von Zuben (PPS), Carlão do PT (PT), Pastor Elias Azevedo (PSB) e Jorge Schneider (PTB).

 

1) O Centro Integrado de Monitoramento (CIMCamp) foi visitado pela comissão e, no local, constatou-se a necessidade de mudanças para seu melhor funcionamento. Atualmente são cerca de 270 câmeras de monitoramento em operação, número que será ampliado em mais 50 graças à liberação de R$ 300 mil feita pela Prefeitura no final de janeiro. Com isso, a cidade ampliará sua capacidade de fiscalização nos espaços públicos e aumentará a unidade entre a Guarda Municipal (GM), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros, Samu, Defesa Civil e Emdec, órgãos que se utilizam das informações geradas no CIMCamp.

Na reunião que tivemos com o senhor Nelson Cayres, diretor do órgão, vimos que hoje, em Campinas, há 100 equipamentos em manutenção de maior seriedade. A maior parte das câmeras se encontra inoperante por instabilidade atmosférica, acidentes que envolvem postes, fibras ópticas rompidas por veículos altos, danos na rede por causa de troca de postes ou por falta de energia. Entretanto, um grande problema que detectamos é o tempo de utilização das câmeras, onde a maior parte dos equipamentos tem mais de seis anos de uso. Some-se a isso que desde junho de 2012 não havia reposição de peças por falta de recursos destinados à manutenção. Esse problema, contudo, foi agora solucionado por determinação de vossa excelência na liberação de recursos.

Assim, em janeiro deste ano, três novos servidores de rede e 20 estações de trabalho foram destinados ao CIMCamp para melhorar as condições de monitoramento e gravação, com investimentos de R$ 213 mil. Entretanto, segundo o diretor Nelson Cayres, boa parte dos equipamentos externos e softwares utilizados estão obsoletos, o que prejudica o real funcionamento do órgão. Para isso, já se encontra em processo

de licitação pela Prefeitura aquisição e posterior instalação, em pontos estratégicos,

de 39 câmeras e do software Intelligent Video Analisys (IVA), sistema especificamente desenvolvido para a segurança de metrópoles, com tecnologia para reconhecimento de faces e leitura de placas de veículos, entre outras capacitações. Além disso, há um plano mais ambicioso do CIMCamp de atingir a marca de 1,1 mil em equipamentos externos. Com isso será possível realocar parte das câmeras atuais para ampliar o monitoramento em escolas públicas e centros de saúde.

Assim, nós vereadores nos colocamos à disposição do órgão para unirmos esforços junto à Prefeitura Municipal para que o sistema seja ampliado, readequado e modernizado. Para nós, parlamentares, a reestruturação do CIMCamp é garantia de maior segurança para Campinas, com ênfase na prevenção de crimes. Para que se alcance esta meta, a Comissão para Assuntos de Segurança Pública e a Comissão de Ciência e Tecnologia prometem ampliar esforços e buscar ações efetivas entre os dois poderes para a conquista de melhorias. Hoje, por exemplo, há recursos advindos do Ministério da Ciência e Tecnologia que não são repassados ao Município por falta de projetos elaborados e viáveis. Uma integração entre o Executivo e o Legislativo pode resultar em ideias que se enquadrem na obtenção de verbas de investimento e resultados reais.

2) Visitamos igualmente uma experiência que deu certo na área de segurança pública. Esta foi à sede do Centro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Municipal (GM) de Indaiatuba. Naquele município os números da criminalidade caíram drasticamente, principalmente os roubos e furtos de veículos, o que levou, inclusive, a uma redução no valor do seguro dos veículos. Indaiatuba tem hoje 210 mil habitantes e 145 mil veículos em circulação. Para cuidar da segurança dos munícipes, há um efetivo de 265 integrantes da Guarda Municipal (GM), 160 policiais militares e 31 policiais civis. Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania, o COI é ferramenta imprescindível do sucesso da atual política de segurança pública, implantada em dezembro de 2008 com a concomitante restruturação da GM, e em setembro de 2009, quando foi colocada em funcionamento a primeira ferramenta de monitoramento.

Entre as medidas adotadas para que a política de segurança pública em Indaiatuba desse certo foi implícita a restruturação da GM, que passou por nova metodologia de trabalho. Reformas do prédio onde funciona atualmente o COI e na sede da GM foram imprescindíveis, assim como melhor aparelhamento da corporação, com a aquisição de armas (incluindo não letais), veículos e coletes à prova de balas. Foram integradas 52 viaturas, 20 motocicletas e 10 bicicletas novas ao sistema de patrulhamento. Hoje, em média, 20 viaturas e nove motos ficam em patrulhamento externo constante no município. Isso representa 20% do efetivo da GM sempre nas ruas. Inclua-se ainda o Pelotão de Trânsito e o Canil na segurança do cidadão.

Outro ponto que mudou a área de segurança no município vizinho foi a eficiência da GM no atendimento às ocorrências de rua. Para isso foi essencial a implantação do Geofone. O sistema identifica o local da chamada telefônica no mapa da cidade, traz fotos do imóvel de onde partiu a ligação e o nome do proprietário, assim como de vizinhos. Isso viabilizou o fim de trotes e a agilização da chegada de guardas ao local. Hoje o tempo médio para se atender uma ocorrência é de quatro minutos. Há um GPS acoplado nas viaturas que dá condições de localização daquela que está mais próxima da ocorrência, através de um mapa digital, e enviá-la ao local.

Na visita ao COI vimos ainda o monitoramento por câmeras lá adotado – modelo que a Comissão pretende apresentar à Prefeitura como uma opção a ser implantado no CIMCamp. Indaiatuba tem hoje 45 pontos monitorados por 91 câmeras para o controle de tráfego de veículos no município. Integradas por uma rede de fibras ópticas e “inteligentes”, elas fazem a leitura da placa daqueles que entram e saem da cidade, com cerca de 300 mil fotos realizadas diariamente. Com esse programa é possível se descobrir a incidência de vezes que um veículo suspeito chega ao município. Quando marcada uma placa, um alarme é disparado no sistema para avisar a central da sua chegada. A partir daí, ele é monitorado e, se necessário, uma viatura da GM o seguirá ou o abordará.

Além disso, Indaiatuba tem 36 quarteirões e duas avenidas fechados por 25 câmeras fixas e seis do tipo Dome, giratórias, integradas num quadrilátero. Com isso, tem-se controle efetivo e visual das principais áreas do município. Una-se ao esquema o Projeto Câmera Cidadã, onde sistemas particulares, como de indústrias, agências bancárias e comércio, podem ser integrados, com a requisição de imagens gravadas, quando necessário à uma investigação criminal.

3) Outro ponto que vimos como positivo e reflexo da nova relação entre a GM de Indaiatuba e a população, foi o da divulgação efetiva do número 153 do COI daquele município. O número de ligações para o COI chega a 4 mil por mês. Em Campinas, são cerca de 1,2 mil para o congênere da Guarda Municipal, apesar de termos quase seis vezes mais moradores. Por isso, uma das medidas que esta Comissão para os Assuntos de Segurança Pública já tomou, com a criação de um Projeto de Lei, é a maior divulgação do nosso sistema 153. Acreditamos que a exposição deste número nas placas de logradouros públicos, prédios públicos e ônibus levará a um maior acesso ao serviço, ampliando a ação da GM e desafogando o trânsito telefônico no Copom da PM. Além disso, o crescente acesso ao 153 daria ao cidadão uma opção de atendimento à sua segurança, principalmente no caso de existir uma saturação nas chamadas do 190 no momento da ligação. O slogan será “Ligue 153 – Você e a Guarda Municipal”. Nas placas com essa denominação em logradouros públicos, a divulgação do canal de atendimento deverá ser gradativa, na medida em que forem substituídas as atuais ou confeccionadas novas placas. Já nas placas hoje existentes deverá ser afixado um adesivo com os dizeres.

4) A nossa Comissão decidiu também criar uma Subcomissão sobre Segurança Bancária. A sua composição, conforme regimento, prevê a participação de três vereadores: André von Zuben (PPS) a presidi-la, Tico Costa (PP) como relator e o Pastor Elias Azevedo (PSB) como membro. Com prazo de duração de 90 dias, a Subcomissão pretende apresentar propostas para melhorar a questão da segurança bancária, bem como ações que possam ajudar a enfrentar a insegurança que a população sente hoje. Ela cuidará ainda do problema da segurança dentro dos bancos e externamente, como o crime da “saidinha”, entre outros. Para debater a questão, serão convidados todos envolvidos, entre eles representantes de bancos, bancários e os setores de segurança pública.

5) A Comissão para os Assuntos de Segurança Pública reforça também a ideia da integração da sociedade e dos poderes públicos através de uma maior integração da Prefeitura com todos Consegs do município - Campinas tem hoje 12 Consegs, com dez em atividade. Cremos que os Consegs são entidades prioritárias no combate à violência e que é necessário fortalecê-los. Porém, outras ações vêm em conjunto a essa medida. A melhoria da Guarda Municipal (GM) - com aumento de seu efetivo, o reaparelhamento e o treinamento da mesma - é outra medida que deve ser adotada, inclusive com um trabalho maior do setor de inteligência desta corporação. Com isso, o Poder Público e sua forças de coerção se antecipam ao criminoso e evitam a ocorrência do delito. Não obstante, a Comissão encaminhará uma moção ao Governo do Estado para pedir um maior efetivo e condições de trabalho às polícias Civil e Militar. Acreditamos também que o corte de mato alto e o fechamento de terrenos abandonados, assim como a iluminação correta de logradouros públicos e o combate ao comércio de bebidas a menos de 100 metros de escolas são pontos que vossa excelência poderia enfatizar como prioritários em sua colocação de combate à violência.

6) Por fim, outro ponto que enfatizamos como essencial no esforço que esta Comissão e a Câmara Municipal vêm adotando na união de forças em prol a uma Campinas mais segura para todos é a participação de membros do Legislativo no Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública da Região Metropolitana de Campinas. Como este colegiado agora criado tem por objetivo integrar ações à prevenção, repressão e redução da violência na RMC, cremos que nosso trabalho até agora desenvolvido e aquele que ainda virá poderão ajudar no bom funcionamento deste órgão serão bem-vindos. Cremos que o Legislativo pode oferecer muito no âmbito da segurança, na apresentação de ideias, indicações e propostas ao Executivo, além de dispor de experiências no contato com a população para atendermos às demandas necessárias junto com a união ao Executivo Municipal e órgãos de segurança.