O projeto de lei de
número 129/13, processo 213.152, de autoria da Comissão para os Assuntos
de Segurança Pública, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal
de atendimento da Guarda Municipal (GM) de Campinas – 153 – nos veículos de
transporte coletivo, placas com denominação de logradouros e repartições
públicas municipais, foi aprovado na sessão
de hoje da Câmara Municipal em 1ª discussão. O projeto, idealizado pelo
vereador Tico Costa e de autoria da comissão a qual ele preside, teve o aval do prefeito Jonas Donizette
(PSB) e visa que o canal de comunicação entre a GM e a população se torne mais
conhecido. Hoje, por desconhecimento de boa parte dos munícipes, há um índice
reduzido de ligações para o 153, se comparado ao número congênere de outros
municípios. No Centro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Municipal de
Indaiatuba, este número, por exemplo, chega a 4 mil por mês. Em Campinas, ele é
de cerca de 1,2 mil ligações mensais, apesar da sua população ser seis vezes
maior do que o município vizinho.
O vereador Tico Costa (PP) protocolou no dia 7 de fevereiro um projeto de lei que visa reduzir o índice de acidentes no trânsito de Campinas com a criação de itinerários urbanos especiais de transporte coletivo. Eles ligariam os principais pontos de entretenimento noturno do município nos horários em que não há transporte público regular.
As linhas de ônibus – “Linhão da Balada” - deverão circular prioritariamente nas sextas e sábados e serão determinadas de acordo com a densidade de casas noturnas e bares do município, de forma a facilitar a integração com os eixos de deslocamento do atual “corujão”. A proposta de lei vem ao encontro da nova Lei Seca, que ampliou as sanções e o rigor quanto aos motoristas que dirigem embriagados.
Para o vereador, o “Linhão da Balada” deverá reduzir o número de pessoas sob o efeito de álcool ao volante e garantir aos bares e casas noturnas a continuidade de faturamento, essencial à manutenção destes locais e imprescindível na garantia de emprego a milhares de trabalhadores do setor. Além disso, garantiria ao campineiro ir com segurança para casa.
"Hoje, quem estica a noitada e bebe, se depara com escassez no setor de transporte coletivo urbano na madrugada, principalmente no horário da meia-noite às quatro da manhã", avalia.
"Se as linhas são interrompidas na madrugada, como garantir ao cidadão o direito de lazer e dar-lhe condições de retornar para casa pagando o valor de R$ 3,30 na tarifa? Afinal, muitos frequentadores da noite não podem arcar com a tarifa de um táxi", argumenta o vereador.
“Nossa intenção é reconhecer a aplicação da Lei Seca como necessária à redução de acidentes de trânsito no município, mas também garantir ao cidadão o direito ao lazer pleno, com um sistema de transporte público que esteja adequado à nova realidade e atenda as necessidades da população”, afirmou o vereador Tico Costa.