Por unanimidade dos votos dos parlamentares na sessão de hoje, o projeto do vereador Tico Costa (projeto de lei 231/13, processo
213.784) sobre a afixação da listagem de pacientes em espera de consultas, exames e cirurgias na rede do SUS, tanto nos centros de saúde e hospitais públicos como também na internet, foi aprovado quanto à sua legalidade. Sem a presença de Tico, que está internado após uma cirurgia de apendicite realizada ontem, os vereadores tiveram, no plenário, a compreensão de dar aos usuários do SUS o mesmo tratamento que é dado aos pacientes de planos de saúde particulares. Agora, depois do recesso de julho na Câmara, o projeto será apreciado quanto ao mérito. Abaixo, o discurso que Tico faria hoje em defesa do seu projeto, se não estivesse internado.
"Senhor presidente, senhores vereadores e vereadora, a
todos os presentes nesta Casa e que me veem, pela TV Câmara.
Venho a esta tribuna para falar sobre a legalidade de meu
projeto. Posso basear esta legalidade na Resolução Normativa 259, da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que define prazos para o atendimento
clínico nos planos de saúde particulares. Neste caso, não se pode esperar mais
do que sete dias por uma consulta com especialistas nas áreas de pediatria,
cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia e clínica médica. Nas demais
especialidades, o prazo é de até 14 dias. Já para as consultas e sessões com fonoaudiólogos,
nutricionistas, psicólogos, terapeutas educacionais e fisioterapeutas, a espera
é de até dez dias.
Esta medida foi tomada pelo Governo Federal para tentar
reduzir as queixas de usuários sobre os longos tempos de espera nas filas por
uma consulta particular.
Acredito, portanto, que se a ANS criou uma resolução
normativa legal, que passou por todas instâncias do Governo Federal e não foi
refutada por ninguém, repassar esta mesma legalidade ao meu projeto por si só
já garantiria a questão. Contudo, não vou me ater apenas à legalidade formal,
às palavras frias do papel. Afinal, se pensarmos de forma filosófica entre o
que é legal e ilegal, tudo depende apenas do seu tempo e momento.
A escravidão, por exemplo, já foi legal um dia, assim
como foi forma de ganhos na economia no Brasil Império. E há coisa mais ilegal
do que a exploração do homem pelo homem, sem os mínimos direitos civis à alguém
igual a nós?
Ou seja, a legalidade depende muitas vezes dos interesses
do poder central, que define regras e leis de acordo com o seu bel prazer.
Por isso, venho aqui, hoje, nesta tribuna, falar de algo
maior do que a legalidade formal.
Venho falar da legalidade moral.
Venho falar da legalidade das ruas. Daquela que nos
últimos dias encheu o Brasil de milhões de pessoas a pedirem um novo País. A
exigirem dignidade mínima para si e para os seus.
Venho falar da legalidade de quem pede igualdade de
sonhos, de cidadania, de saber que está ainda à mercê de um sistema de saúde
falido. Alguém que não pode pagar um plano de saúde e ter o direito a médicos
em consultórios de luxo; não pode ter direito a hospitais com camas limpas e um
atendimento digno.
Venho falar de quem ainda espera dias e meses por uma
simples consulta, que é atendido em centros de saúde e hospitais com problemas
estruturais, que é internado em macas nos corredores, que não consegue um mero
exame em tempo hábil.
Alguém que quer o mínimo de respostas do poder público,
por que faz parte do mesmo Brasil que eu e vocês, nobres vereadores. Que faz
parte, mas ainda está à espera de se sentir reconhecido enquanto cidadão.
Não venho aqui apenas pedir a aprovação de meu projeto e
o voto de cada um de vocês. Venho aqui pedir mais: o reconhecimento do caos na
saúde e a busca de soluções. Inclusive, posso dizer aos senhores, que estive
com o secretário de Saúde, Carmino de Souza, e ele próprio se mostrou favorável
ao projeto. Para ele, seria uma forma de demonstrar, no futuro, os avanços do
governo Jonas Donizette na questão da saúde, ao demonstrar a redução do tempo
nas filas.
Senhores, hoje, nesta noite, peço a cada um o apoio não a
um projeto meu em particular. Peço-lhes que vejam na legalidade do mesmo a
mesma legalidade que a Agência Nacional de Saúde Suplementar viu no seu
projeto. E se as classes média e alta, que têm acesso aos planos de saúde
particulares, podem saber o tempo de espera para solucionarem algo que as
aflige, por que impedirmos que o grande restante da população não tenha o mesmo
tratamento digno?
Enfim, minha defesa ao projeto hoje, nesta tribuna, é a
defesa de darmos voz e vez à população carente.
A presidente Dilma, na segunda-feira, nos falou de pactos
para mudar os rumos da história do País e tentar barrar as manifestações
crescentes. Mas pactos demoram e incorrem em discussões quase intermináveis
entre correntes políticas. Pactos nem sempre compactuam interesses gerais. Às
vezes esbarram na mediocridade de interesses deste ou daquele partido.
Portanto, hoje, aqui, peço a cada um de vocês, vereadores
do povo, representantes legítimos deste povo, que façam um pacto pela
legalidade da vida, pela legalidade da dignidade humana, pela legalidade
daqueles que menos têm.
Façamos um pacto pela legalidade mínima, que não
representa apenas o voto de uma palavra - o sim. É uma legalidade que irá representar
muito mais. E será um passo mínimo - o de cada pessoa saber o seu lugar no
sistema de saúde. E também um passo amplo - o de cada cidadão descobrir que a
cidade pensa nele, independente de sua posição social.
Votemos, pois, pelo fim desta barreira invisível que diz
que só é legal aquilo que aos mais abastados é dado. A barreira invisível que
diz que ilegal é querer equiparar direitos mínimos, como estabelecer prazos
para o atendimento na saúde.
Sem mais, agradeço a todos, em nome da legalidade social.
E em nome da legalidade da dignidade humana peço o voto de cada um dos senhores
pela aprovação do projeto."