Debate com condutores escolares ganha apoio da Emdec/Setransp a propostas e terá Comissão de Estudos na Câmara

A criação de uma comissão parlamentar, já na próxima sessão ordinária, para acompanhar o debate e estudos que se farão, a partir de agora, junto à Emdec, para viabilizar uma nova lei que irá gerir o sistema de transporte escolar na cidade, e o fechamento de novas autorizações (Cotacs) para se entrar no sistema até que seja viabilizada uma nova normatização, com o apoio do presidente da Emdec e secretário municipal de Transportes, Sérgio Benassi, à busca de soluções para o setor. Estas foram as duas principais soluções tomadas no debate público realizado hoje no Plenário da Câmara entre o Grupo de Apoio ao Transportador Escolar de Campinas (Gatec), a Setransp/Emdec, o Sindicato do Transporte Escolar de Campinas e Região (Sintescamp) e vereadores, além da categoria dos condutores.

A comissão parlamentar de estudos será proposta, através de requerimento à Mesa, pelo vereador Tico Costa (PP), que coordenou o debate. Já o apoio irrestrito foi dado por Sérgio Benassi. “O sistema do transporte escolar é hoje o mais organizado, estável e o que recebe o maior número de elogios e reconhecimento da população. Para mim, não há um problema urgente a se resolver, por que funciona de forma correta. Logo, temos é que manter o que existe e melhorá-lo”, afirmou o presidente da Emdec e secretário de Transportes.

Para Sérgio Benassi, “é preciso, à Emdec, que tem 32 anos, ouvir bastante e, com certeza, rever normas e legislação”. No caso do setor de transporte escolar, por exemplo, quem o rege é a Lei 4.959/1979, que necessita de revisão. “O condutor escolar tem que ter responsabilidade e quase um dom divino. Acaba virando amigo e um pouco psicólogo, professor e educador, além de ser 'tio' ou 'tia' das crianças. Por isso, precisa de amparo legal efetivo, até por ser o segundo maior sistema de transporte coletivo no município”, afirmou o diretor do Gatec, Rafael Teófilo, que apresentou a proposta de lei.

Com mais de 100 condutores no plenário, o diretor da entidade foi enfático num dos pontos da proposta de lei criada pela entidade: a que discrimina a restrição das autorizações (Cotacs) para se trabalhar no sistema. Hoje, de acordo com o Gatec, há cerca de 1.600 veículos de transporte escolar no município. A Emdec fala em 1.213 veículos, com 925 Cotacs - pessoas jurídicas e autônomos envolvidos. “Hoje basta você se enquadrar em alguns requisitos que obtém o Cotac. É preciso que se crie uma equação consciente de controle. Hoje há superlotação no sistema, onde para muitos condutores leva-se em conta, muitas vezes, apenas o valor do serviço. A qualidade fica em segundo plano”, diz Teófilo.

Segundo o presidente da Emdec e secretário de Transportes, Sérgio Benassi, “para o gestor público o importante é que o sistema funcione com qualidade. E hoje há essa realidade. Logo, não é nossa intenção que isso mude, apenas que melhore. Já nomeei um grupo de trabalho na Emdec para se discutir a questão. Me proponho a buscar uma solução que dê segurança legal a todos: vocês (condutores), o pais e o poder público. Pretendo que este grupo de estudo do transporte escolar possa terminar seu trabalho até novembro. Entretanto, se até lá isso não acontecer, me comprometo a não liberar novos Cotacs. E não haverá novas autorizações para o sistema até que cheguemos a uma solução”, enfatizou Sérgio Benassi, sendo aplaudido pelo plenário. O presidente do Sindicato do Transporte Escolar de Campinas e Região (Sintescamp), José Brasilino dos Reis, também afirmou que é favorável ao fechamento de novas autorizações.

Na verdade, a busca de soluções para o setor ficou explícita noutra fala de Sérgio Benassi. Para ele, “não há como se vencer etapas no estudo de uma nova legislação ou fixar novos conceitos num tempo definido”. “Mas eu não abro mão de impedir que o bom serviço que é prestado hoje se deteriore. Meus técnicos encontrarão formas que possam suprir a questão da qualidade mantida e da demanda necessária também mantida. Assim como manter a qualidade do veículo e do operador como prioridade”, disse.

SISTEMA A SE REVER

O diretor do Gatec, Rafael Teófilo, lembrou a questão de uma necessidade de se rever o número de veículos por região. “Hoje, temos excesso na área central e falta em alguns pontos. Por isso, nossa proposta é que quando forem abertas novas autorizações haja um direcionando para uma região carente, com no mínimo três anos de atuação nela”. Para o presidente da Emdec, contudo, é preciso que o setor combine a dinâmica de mercado, mas o poder público condicione as regras, “sem esquecer que a cidade e as demandas mudam”. Para ele, “é preciso se ater à questão de que bairros 'envelhecem', ficam com menos crianças, e novos bairros surgem, com necessidades novas. É uma questão de deixar os técnicos pensarem o problema por que muitas vezes, no livre mercado, a onça come o gato.”

Outro ponto questionado foi o fato dos condutores terem de passar por fiscalizações semestrais na Emdec e na Ciretran, ou seja, com quatro cobranças anuais de taxas. O secretário de Transportes questionou as pessoas que estavam na plateia sobre que órgão faz a melhor vistoria. Todos responderam ser a Emdec. “Mas acontece que uma lei municipal não corrige essa duplicidade. Ela está acima de uma lei municipal. Já propus à Ciretran que abra mão da fiscalização, mas para eles há questão da taxa, a qual não querem perder. O problema do Estado é a taxa. Quem sabe, porém, não combinamos uma equação financeira para discutir a receita?” - disse Sérgio Benassi. Já o presidente do Sintescamp afirmou ter se encontrado com o deputado estadual Gerson Bittencourt (PT) para pedir apoio ao fim da fiscalização semestral e das cobranças da Ciretran.

Quanto ao problema de pais que param na faixa de desembarque do transporte escolar – outro problema da categoria -, Sérgio Benassi disse que tem apenas 120 amarelinhos para fiscalizar a cidade diariamente, mas que se esforçaria para minimizar a crise: “É preciso, sem dúvida, melhorar a fiscalização e multar aqueles que acham que o mundo não tem regras, não respeitam os direitos do próximo e nem os filhos dos outros. E o faremos”, enfatizou. O diretor do Gatec, Rafael Teófilo, “propôs a existência de campanhas sistemáticas da Emdec para alertar os pais sobre o problema”.

No fim, para o vereador Tico Costa, que coordenou o debate, “soluções serão, decerto, encontradas. Não iremos parar aqui. Vou formalizar um pedido de criação de uma comissão de estudos na Câmara para não deixarmos o tema ser esquecido. Encontraremos soluções: nós, vereadores, a Emdec/Setransp e a categoria”, disse Tico. Participaram do evento também os vereadores André von Zuben (PPS), Professor Alberto (sem partido), Jorge Schneider (PTB), Paulo Bufalo (PSOL), Carlinhos Camelô (PT), Carlão do PT, Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (PV) e Vinícius Gratti (PSD). 

(Fotos: Lucas Leite/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)

Reunião do transporte de escolares hoje na Câmara repercute na Imprensa

JORNAL METRO

Transporte escolar é tema de debate público coordenado por Tico Costa

Representantes do Grupo de Apoio ao Transportador Escolar de Campinas (Gatec) participam amanhã (23/08) de um debate público sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa a atualização da Lei 4.959/1979, que regula o transporte escolar no Município. O encontro será às 13h30, no Plenário. Participam também do debate o secretário municipal de Transportes e presidente da Emdec, Sérgio Benassi, e o presidente do Sindicato do Transporte Escolar de Campinas e Região (Sintescamp), José Brasilino dos Reis. O encontro será coordenado pelo vereador Tico Costa (PP).

Na atualização da lei, o Gatec pede a limitação da emissão de novas solicitações para a renovação do cadastro municipal de condutores transportes coletivos (Cotac) junto à Emdec; criação de mecanismos para conferir ao veículo do transporte escolar preferência no sistema de trânsito do município e a regulamentação da faixa exclusiva de embarque e desembarque de alunos nas portas das escolas, entre outras reivindicações.

Para os representantes do Gatec, outro ponto importante que será discutido é a criação da Comissão de Transporte Escolar, um grupo que, em conjunto com representantes da Emdec, discutiria o setor. “Hoje, o nosso grande problema é que não temos canais de comunicação direta com a Emdec, o que inviabiliza algumas demandas da categoria. Com a Comissão, poderíamos resolver questões de uma forma direta e rápida”, afirma Rafael Teófilo, diretor do Gatec, que esteve reunido com o vereador Tico Costa junto com outros três diretores da entidade – Milton Faria, Adilson Gomes e Márcia Helena.

Hoje o sistema de transporte escolar trabalha com 925 Cotacs - pessoas jurídicas e autônomos envolvidos, com cerca de 1.600 carros (no caso das empresas o Cotac vale para vários condutores). Esse número atual é considerado bom para o sistema, a partir da prerrogativa adotada no setor de um modo geral e que estabelece um carro para 2,5 mil habitantes. Se for feita a conta, Campinas teria um veículo escolar para cada 750 habitantes. “Por isso nós pedimos a restrição da abertura de novas permissões, para que o sistema se estruture de acordo com a real necessidade. Hoje, por exemplo, a quase totalidade das linhas está na região central, e há falta na região do Ouro Verde/Campo Grande”, diz Teófilo.

Atualmente, cerca de 70 mil escolares são transportados pelo sistema e a média de idade dos veículos é de 15 anos, quando o ideal seria de dez anos. “Mas como um condutor vai investir um valor alto na mudança do carro se ele não tem nenhum incentivo fiscal e sequer é permissionário? Trabalhamos simplesmente com uma autorização que pode não ser renovada no ano seguinte. Além disso, passamos por duas vistorias – da Emdec e da Ciretran – e pagamos duas taxas, o que é um erro”, afirma o diretor do Gatec.

“O que nós pretendemos com essa nova lei é valorizar o profissional e dar segurança jurídica a ele”, enfatiza Teófilo, que faz questão de colocar outro entrave a ser tratado na reunião de amanhã. “Nós, autônomos, não temos direito, por exemplo, a motorista reserva. Ou seja, se um de nós fica doente, a nossa linha não é feita e as crianças deixam de ser transportadas. Com a revisão da lei, esse erro também poderia ser revisto”, fala.

Reunião da Comissão de Segurança repercute na Imprensa

JORNAL METRO

Corpo de Bombeiros tem o apoio da Câmara para a criação do Febom

Apoio irrestrito da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública à intenção do Corpo de Bombeiros de criar o Fundo Especial de Bombeiros (Febom) que visa, entre outras coisas, a garantia de aplicação da totalidade ou maior parte da arrecadação da taxa de combate a sinistros na corporação. Essa foi a resposta que o comando da instituição, presente num encontro hoje com membros da Comissão, obteve às suas reivindicações sobre a criação do Febom, a necessidade de renovação da frota de combate a incêndios e a criação de uma base operacional na região do Campo Grande/Ouro Verde. Atualmente, o que é investido pelo Município na corporação é advindo da receita da taxa de sinistro - o que gira em torno de 26% ou 27% -, um valor que, segundo o comando da instituição, não potencializa a demanda de investimentos e renovação, apenas a manutenção da estrutura já existente.

Entre as necessidades da corporação, o Febom possibilitaria a aquisição de viaturas e equipamentos de proteção individual para os bombeiros, assim como equipamentos e materiais permanentes de consumo; aquisição e instalação de hidrantes urbanos de incêndios e suas conexões à rede de distribuição de água; além da aquisição de imóveis, construções, reformas e ampliações da corporação.

Hoje, no Estado de São Paulo, há 75 municípios que já adotaram o Febom. A sua instituição se dá através de uma lei municipal de iniciativa do Executivo e normalmente a sua composição tem a participação de cinco integrantes, sendo três da Administração Pública, entre Prefeitura e Câmara Municipal, e dois representantes do Corpo de Bombeiros. “A sua formação é feita desta forma para dar a maior transparência possível ao órgão”, afirmou o capitão e comandante do 1º Subgrupamento do 7º Grupamento, Alexandre Doll de Moraes.

Indagado pelo vereador Carlão do PT, que participou do encontro, sobre a possibilidade de se ampliar o Febom com a inclusão de órgãos de classe, Ministério Público e representantes da área médica, por exemplo, Doll de Moraes afirmou que é viável a criação de um conselho consultivo que congregaria vários setores da sociedade, mas que o conselho deliberativo deveria se manter com cinco membros para garantir a agilidade das decisões.

ARRECADAÇÃO AMPLIADA

Na verdade, a criação do Febom, que já teria a anuência para estudos do prefeito Jonas Donizette, formalizaria a garantia de um melhor planejamento dos recursos que vão para o Corpo de Bombeiros, possibilitando uma reserva de verba orçamentária de um ano para o outro e a garantia de aplicação de recursos da taxa de combate a sinistros nas guarnições. A arrecadação municipal com a taxa de combate a sinistros foi de R$ 9 milhões em 2012. Contudo, apenas R$ 1,680 milhão foram repassados à corporação.

“O ideal seria obtermos 100% da taxa de combate a sinistros para o Febom. Entretanto, sabemos que parte dessa taxa é repassada também à Defesa Civil do Município e a Guarda Municipal (GM). Dessa forma, criado o Febom, acreditamos que seria possível chegarmos a um denominador comum junto à Administração Pública, onde o Corpo de Bombeiros obtenha capacidade de prever investimentos”, afirmou o tenente-coronel Flávio José Bianchini, comandante do 7º Grupamento.

Para o vereador André von Zuben (PPS), a resposta que o Legislativo pode dar à necessidade da corporação é a Comissão para os Assuntos de Segurança Pública se antecipar ao projeto de lei que o Executivo deverá enviar à Casa e se mobilizar para que haja um consenso entre os poderes. Assim, o PL, ao chegar para discussão e votação no plenário, já teria apoio geral e sua aprovação com agilidade.

Já o presidente da Comissão, Tico Costa (PP), reiterou a proposta de Von Zuben e colocou que se esforçará para que haja o apoio integral da Câmara à criação do Febom. Uma cópia do PL, inclusive, foi entregue aos membros da Comissão para estudos e possíveis alterações, o que formataria um projeto capaz de agregar interesses do Município e da corporação. “A antecipação do debate junto ao Executivo servirá para trazer a matéria mais rapidamente à votação”, disse Tico Costa.

REALIDADE ATUAL

Criado em 23 de janeiro de 1900 e sendo o sexto do País em antiguidade, o atual 7º Grupamento do Corpo de Bombeiros tem hoje seis bases em Campinas: Centro, Jardim Eulina, Jardim dos Oliveiras, Jardim do Lago, Taquaral e Vila Padre Anchieta. Ele é responsável por 33 municípios, sendo 15 deles localizados na Região Metropolitana de Campinas (RMC), com uma população estimada em 3,2 milhões de habitantes. No ano passado foram atendidas 29.567 ocorrências, sendo as principais 13.795 ações de resgate (a maior parte delas para atender acidentes de trânsito com motociclistas) e 3.098 incêndios, com maior demanda para fogo em residências. A média de trabalho foi de 83 ocorrências por dia, com 1,2 mil ligações diárias para o Sistema 193.

Com todo esse trabalho para atender o município há 28 viaturas, numa idade média de 14 anos. Mas há uma viatura que tem 27 anos. Na verdade, pelas normas técnicas, para um carro de resgate o tempo útil ideal é de cinco anos e para os veículos de combate a incêndios é entre 10 e 15 anos.

“Com o Febom, seria possível renovar a frota e garantir atendimento de qualidade. Hoje o Estado tem uma forma de convênio onde envia o chassis e o município faz a montagem do carro - o que dá entre de R$ 280 mil ou R$ 480 mil por unidade de combate a incêndio. É preciso, porém, que o município se proponha a fazê-lo em, no máximo, um ano entre a chegada do chassis e sua montagem”, diz o comandante do 7º Grupamento. “Não podemos nos esquecer que, além do crescimento de Campinas, haverá a conclusão da ampliação do Aeroporto de Viracopos, com mais voos de cargas e passageiros. Portanto, será imprescindível termos uma frota em condições de atender o município”, disse o tenente-coronel Bianchini.

Assim, essa realidade futura impõe a construção de uma nova base operacional na região do Campo Grande/Ouro Verde. Atendida pelas bases do Jardim Eulina e do Taquaral, esta área, que tem cerca de 400 mil habitantes, sofre com o tempo de resposta imediato da corporação, por causa do trânsito normal que há na cidade e a distância entre os pontos. “Com o Febom, teremos condições de resolver esta demanda, construindo a sétima base, e também reaparelhar a frota”, afirmou o comandante do 7º Grupamento.

(Fotos: Lucas Leite/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)

Prefeito agradece a empresários que participaram da ação contra dengue, em maio último

O vereador Tico Costa esteve ontem, segunda-feira, com o prefeito Jonas Donizette, no gabinete do 4° andar da Prefeitura Municipal, para um agradecimento aos empresários da Região Sul que disponibilizaram caminhões e pessoal para participarem do mutirão contra a dengue, numa operação cata-bagulho que foi realizada nos dias 16, 17, 18 e 21 de maio. Ao todo foram cerca de 17 toneladas de entulhos, de 16 bairros, levadas para o Aterro Sanitário. As empresas que se solidarizam com a ação foram: Alto da Maísa Materiais de Construções, Faria Materiais de Construções, Santa Odila Materiais de Construções, A4 Caçambas e Tico e Teco Distribuidora de Bebidas. O prefeito agradeceu aos envolvidos pela colaboração direta numa luta que é de todos contra o mosquito Aedes aegypit e lembrou que a guerra contra a dengue depende da participação direta da sociedade. Tico, como empresário da região, foi quem coordenou a ação junto a seus parceiros.  

(Fotos: Luiz Granzotto/Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Campinas)

Comandante do Corpo de de Bombeiros virá à Câmara para falar da situação da corporação

A Comissão para os Assuntos de Segurança Pública se reúne amanhã (21/08), às 13h30, no Plenarinho da Câmara Municipal, para discutir a situação do Corpo de Bombeiros em Campinas. O tenente-coronel Flávio José Bianchini, comandante do 7º Grupamento de Bombeiros, estará presente e a discussão central é sobre a criação do Fundo Especial de Bombeiros (Febom), voltado à melhorias na corporação, a renovação e ampliação da frota e a criação de mais cargos para bombeiros.

A intenção do comando do Corpo de Bombeiros é também que haja uma maior participação no imposto municipal (taxa de sinistro) cobrado da indústria, comércio e prédios de apartamentos. Em 2012, a taxa somou cerca de R$ 9 milhões. Entretanto, coube à corporação no ano passado o valor de apenas R$ 1,6 milhão. O intuito é que este total seja ampliado para no mínimo 60% da arrecadação. A verba arrecadada teria como destinação o reequipamento do Corpo de Bombeiros nas áreas de salvamento, como o Resgate 192, e o combate e prevenção de incêndios.

Entre as necessidade atuais da corporação estão a reforma ou construção de novas unidades, aquisição de equipamentos e substituição de viaturas, que têm uma idade média de 14 anos. Para garantir a gestão dessa verba seria criado o Fundo Especial de Bombeiros (Febom), com gerenciamento do comando divido entre os integrantes do Corpo de Bombeiros e representantes da Prefeitura Municipal. 

A criação do Febom poderia também agilizar outras carências da instituição, como a instalação de uma nova unidade da corporação na região do Campo Grande e Ouro Verde, onde os bairros somados têm cerca de 400 mil moradores. O Grupamento de Campinas é responsável hoje por uma área de abrangência de 33 municípios.

O intuito da reunião de amanhã é ampliar os canais dos Bombeiros junto ao Executivo com a interação da Câmara Municipal para a conquista das melhorias. A Comissão de Segurança é presidida pelo vereador Tico Costa (PP) e tem como membros os vereadores André von Zuben (PPS), Carlão do PT, Pastor Elias Azevedo (PSB) e Jorge Schneider (PTB).

GM e Emdec são favoráveis à divulgação do Sistema 153

A ampliação das linhas telefônicas para um melhor atendimento. Este foi o pedido do representante da Guarda Municipal (GM), hoje, durante a 14ª Audiência Pública para debater o Processo 213152/2013, PLO 129/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal de atendimento da GM – o telefone 153 – nos veículos de transporte coletivo, placas com denominação de logradouros e repartições públicas municipais. A divulgação do canal de atendimento será através da frase com os dizeres “Ligue 153 - A Guarda Municipal e você”.

Para o inspetor da Central de Rádios da GM, Edilson da Silva, que cuida do atendimento ao 153, distribuição de ocorrências e monitoramento e as demandas da CIMCamp, qualquer melhoria no sistema é bem-vinda. “Recebemos, em média, 3,5 mil ligações por mês, mas nem todas se tornam ocorrências para a GM. Há questionamentos da população sobre trânsito, saúde, FGTS e endereços dos próprios públicos, entre outras coisas. Todas que podem ser respondidas pelo 156 da Prefeitura. Quer dizer, parte das ligações acabamos direcionando para a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Setransp. Logo, das 3,5 mil, cerca de duas mil ligações viram ocorrências”, diz Silva.

Segundo o inspetor, o 153 pode e deve melhorar, mas para isso é necessário que o sistema também melhore. Hoje ele funciona com uma linha tronco com quatro ramais, sendo três deles destinados ao atendimento à população. “Elas funcionam 24 horas, mas há uma tarifação para o usuário quando ele liga. Além disso, o sistema não é feito em um PABX, com a Vivo/Telefônica sendo a responsável. A questão é que, quando há algum problema nas linhas, nem sempre há um técnico dessa empresa de telefonia disponível para o conserto. E o que há de mais grave é que os nossos atendentes, pelo fato da linha ser apenas para receber chamadas, muitas vezes não se dão conta de que algum problema está acontecendo, o que prejudica a população”, diz Silva.

Por conta do relato do inspetor da GM, os vereadores Tico Costa (PP), que preside a Comissão para os Assuntos de Segurança Pública, que apresentou o Projeto de Lei, André von Zuben (PPS), Carlão do PT, Jorge Schneider (PTB) e Neusa do São João (PSD) – todos presentes à audiência – se comprometeram a encaminhar ao Poder Executivo um pedido de melhoria da estrutura e condições de funcionamento do 153, com um maior número de linhas, de preferência sob o gerenciamento da Prefeitura e não mais da Vivo/Telefônica, além de se eliminar, no futuro, a tarifação ao usuário.

EMDEC TAMBÉM APROVA

Já para o representante da Emdec, o gerente jurídico do órgão André dos Santos, a apreciação anterior sobre o teor do Projeto de Lei feita ao órgão, por encaminhamento feito pela Comissão de Segurança Pública, é benéfica para que haja um acordo em comum entre as partes interessadas. “Esse fato abre sugestões à matéria, observações que certamente trazem uma melhoria do teor do projeto. Da parte da Emdec, diria apenas que existem outras leis que já versam sobre a colocação de números de serviços - como o Disque-Denúncia, Ouvidoria da Polícia, o 190 da PM e o telefone da CIMCamp. Logo, talvez fosse importante se explicar, através de uma posterior propaganda, para que serve cada canal e em que casos ligar para cada um. O mérito do Projeto de Lei é inquestionável, afinal é uma resposta às necessidades da população por segurança, e a GM com certeza está na linha de frente quanto aos serviços de qualidade prestados pela Administração Pública”, diz Santos.

Para o gerente jurídico da Emdec, a colocação dos adesivos de divulgação do 153 no sistema de transportes é possível e cabível, sem nenhum empecilho. “Não há nenhum tipo de vedação nos contratos com as permissionárias para que se faça a colocação do adesivo, mas volto a enfatizar que que talvez fosse interessante se consolidar numa única mensagem todos os telefones hoje voltados ao atendimento da população no âmbito da segurança”, diz Santos.

VEREADORES

Todos os vereadores presentes à audiência foram enfáticos em reafirmar o propósito do Projeto de Lei. Para Carlão do PT, “quando o PL virar lei e, dessa forma, houver uma maior procura do serviço, a GM não poderá colocar musiquinha de espera para atender as pessoas. É preciso agilidade. Logo, será necessário que o Poder Executivo amplie a estrutura do órgão, além de divulgar também o papel institucional da GM, já que com as crescentes denúncias contra a PM é de se acreditar que a Guarda Municipal ganhe cada vez mais uma demanda crescente”.

O vereador André von Zuben também defendeu uma reformulação da central de atendimento do 153 para que não haja sobrecarga de ligações quando acontecer uma maior procura por parte da população. “Hoje, parte dos moradores de Campinas desconhece o serviço, logo a divulgação tem que ser ampliada para que o usuário tenha mais um número na cabeça quando quiser falar de segurança. E isso pressupõe uma melhoria do sistema”, explica Von Zuben.

A maior divulgação, inclusive, segundo o vereador Jorge Schneider (PTB), passa também pela colocação do número 153 nos boletins que vereadores encaminham à população. “Tudo que é bom tem de ser divulgado. Onde há luz, as trevas somem. Portanto, é um passo importante e eu sei que, com maior conhecimento das pessoas deste canal de segurança, o crime e a contravenção ficarão mais preocupados. Afinal, todos sabem da eficiência e competência comprovadas da GM “. Já a vereadora Neusa do São João (PSD) parabenizou o Projeto de Lei e se comprometeu a também divulgar o 153 em seus informes.

Na verdade, o que se viu na reunião é que o PL não se resume apenas à divulgação do sistema da GM, como explicou o presidente da Comissão de Segurança Tico Costa (PP). “Com o aumento da demanda dos serviços da Guarda Municipal, através do 153 melhorado e mais conhecido, certamente abriremos um canal para cobramos do Executivo inclusive uma ampliação do efetivo da tropa, com mais integrantes à disposição da população”, afirma Tico. “Sem dúvida, a divulgação maior do 153, com sua exposição nas placas de rua, prédios públicos e nos ônibus integrantes do sistema de transporte público, levará não apenas a um maior acesso do munícipe ao serviço, mas desafogará inclusive o trânsito telefônico no Copom da PM, além de ser uma resposta adequada do Poder Público à questão da segurança”, enfatizou o presidente da Comissão de Segurança.

Agora, após a audiência pública realizada, o Projeto de Lei voltará ao Plenário para a sua votação quanto ao mérito e, se aprovado, à posterior sanção do Poder Executivo.

(Fotos: Lucas Leite/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas)

Audiência Pública discute PL sobre divulgação do telefone da GM

Amanhã, às 10h, no Plenarinho, irá acontecer a 14ª Audiência Pública para debater o Processo 213152/2013, PLO 129/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal de atendimento da Guarda Municipal de Campinas (GM) – o telefone 153 – nos veículos de transporte coletivo, placas com denominação de logradouros e repartições públicas municipais. A divulgação do canal de atendimento terá a frase com os dizeres “Ligue 153 - A Guarda Municipal e você”.

Nos ônibus e no sistema alternativo, a afixação será feita com um adesivo a ser colocado na parte interna dos veículos. Já nas placas de rua com denominação de logradouros públicos a divulgação do canal de atendimento deverá ser gradativa, na medida em que forem substituídas as atuais ou confeccionadas novas placas. Entretanto, nas placas já existentes deverá ser afixado um adesivo, assim nos prédios públicos.

A intenção do vereador Tico Costa (PP), autor do projeto, é que o canal de comunicação entre a GM e a população se torne mais conhecido. “Hoje, por desconhecimento de boa parte das pessoas, há um índice considerado reduzido de ligações para o número 153, se comparado ao número congênere de outros municípios. No Centro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Municipal de Indaiatuba, o número de ligações, por exemplo, chega a 4 mil por mês. Hoje, em Campinas, é de cerca de 1,2 mil ligações mensais - apesar da sua população ser seis vezes maior do que Indaiatuba”, diz o vereador.

“Na verdade, com o aumento da violência no município, a necessidade de uma resposta rápida à sociedade faz-se urgente, principalmente quanto ao amparo nos canais competentes de segurança pública. Atualmente, o cidadão quando necessita de apoio de coerção a algum delito recorre ao 190, do Comando de Operações (Copom) da Polícia Militar”, enfatiza Tico.

“Por ser divulgado amplamente à sociedade, o 190 é o serviço de referência para as pessoas de um modo geral. Mas acreditamos que uma divulgação maior do 153, com sua exposição nas placas de ruas e avenidas, prédios públicos e ônibus, além dos veículos das cooperativas integrantes do sistema de transporte público, levaria a um maior acesso do munícipe ao serviço, ampliando a ação da nossa GM e desafogando o trânsito telefônico no Copom da PM – com uma resposta adequada do Poder Público. Além disso, o crescente acesso ao 153 daria ao cidadão uma opção de atendimento à sua segurança, principalmente no caso de existir uma saturação nas chamadas do 190 no momento da ligação”, diz o vereador.

Para a audiência pública foram convidados representantes da GM, da Setransp, da Transurc e das cooperativas de transporte público.

Projeto do Tico é aprovado por unanimidade na Câmara

O projeto do vereador Tico Costa que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública no município foi aprovado por unanimidade quanto ao mérito na sessão de ontem (12/08). Com o projeto, que agora vai à sanção do prefeito Jonas Donizette para se transformar em lei e depois ser regulamentado, a expectativa é que se melhore a atenção à população, que terá condições de saber o prazo do seu atendimento e uma definição da forma como ele se dará. Segundo vereadores que falaram durante a defesa de Tico ao projeto, a ação pode dar um novo momento à sistematização da saúde pública no município, com a Secretaria de Saúde tendo uma clara radiografia da situação do setor, o que viabilizará medidas de melhoria e políticas específicas.   

Abaixo, o discurso de Tico Costa na tribuna da Câmara ontem:

"Boa noite, senhor presidente, senhores vereadores e vereadora, todos os presentes nesta Casa e aqueles que nos veem pela TV Câmara.

Venho a esta tribuna para falar sobre o mérito do meu projeto de lei que dispõe sobre a divulgação pública nos centros de saúde e na internet de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município. Com o parecer da Comissão de Constituição e Legalidade favorável, venho aqui para traçar uma questão importante quanto ao mérito: a do mérito social e humanitário deste projeto de lei.

Cumpre lembrá-los, nobres vereadores, da Resolução Normativa 259, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que define prazos para o atendimento clínico nos planos de saúde particulares. Como é sabido de todos, ela determina prazos para o atendimento, onde não se pode esperar mais do que sete dias por uma consulta com especialistas nas áreas de pediatria, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia e clínica médica. Nas demais especialidades, o prazo é de até 14 dias.

Esta medida foi tomada pelo Governo Federal para tentar reduzir as queixas de usuários sobre o longo tempo de espera nas filas de alguns planos de saúde por uma consulta particular. Foi uma resposta à necessidade de se adequar as carências das empresas que administram os planos à necessidade do usuário.

Para evitar que a mercantilização da saúde supere a realidade de mercado. Com a normatização, você limita as adesões à adequação do número de leitos ou médicos existentes num plano. Evita um número superior de adesões à realidade do plano. Consegue criar uma sistemática onde o usuário não se vê excluído ou lesado. Dá a certeza de ver seu problema resolvido em um tempo hábil.

Sabemos, porém, que há uma distância grande entre a realidade dos planos de saúde particulares e o que se passa no âmbito da saúde pública. Se por um lado sabemos que cada pessoa pode aderir ao plano de saúde que melhor se adequa às suas necessidades, tanto no aspecto financeiro quanto no de especialidades ou hospitais conveniados, por outro sabemos que o mesmo não pode ser dito em relação à saúde pública.

No caso da saúde pública, que ainda é a saída para a maior parte dos munícipes, os problemas são inúmeros. Temos postos de saúde com problemas estruturais, há falta de médicos e leitos. É comum vermos na imprensa, de forma sistemática, a crise no setor. Mas essa não é uma realidade apenas do nosso município. Hoje o Brasil como um todo passa por essa crise e o Governo Federal tenta medidas que visam minimizar a gravidade, como a elaboração do 'Programa Mais Médicos'.

Entretanto, como foi visto esta semana, o número de adesões de médicos ao programa foi abaixo da expectativa. No caso de Campinas, por exemplo, apenas cinco médicos aderiram. É muito pouco.

Hoje, a realidade da maioria das pessoas que depende do SUS ainda é de espera de até meses por uma simples consulta. Em muitos casos, este usuário do SUS é atendido em centros de saúde e hospitais com problemas estruturais, é internado em macas nos corredores, não consegue sequer um mero exame em tempo hábil. São pessoas ainda à espera de serem reconhecidas enquanto cidadão.

Assim, não venho aqui apenas pedir a aprovação do mérito de meu projeto e o voto de cada um dos senhores. Venho pedir mais: o reconhecimento do caos na saúde e a busca de soluções. Posso dizer aos senhores que estive com o secretário de Saúde, Carmino de Souza, e ele próprio se mostrou favorável ao projeto. Para o secretário, é uma forma de demonstrar, no futuro, os avanços do governo Jonas Donizette na questão da saúde, ao demonstrar a redução do tempo nas filas.

Sabemos que ainda há um hiato enorme entre a realidade dos planos de saúde e a saúde desenvolvida pelo SUS no município. O atual governo tem se esforçado de forma efetiva para minimizar esta grande lacuna. Sabemos das dificuldades a serem enfrentadas para a conquista de mais médicos, mais leitos, mais condições de atendimento.

Há muito o que se fazer, com toda a certeza. Contudo, se as classes média e alta, que têm acesso aos planos de saúde particulares, podem saber o tempo de espera para solucionarem algo que as aflige, por que não viabilizarmos ao grande restante da população este mesmo atendimento digno?

No meu projeto de lei, o que se quer tão somente é que cada cidadão consiga ao menos ter uma previsão de atendimento. Ter um prazo efetivo para seu exame consulta ou cirurgia. Talvez não possamos, num curto espaço de tempo, ter os mesmos prazos hoje obrigatórios à medicina de grupo. Com certeza, haverão de ser maiores. Mas, de posse desse tempo de atendimento, cada cidadão poderá buscar saídas em outras unidades de saúde com menor número de pacientes na fila desejada por ele ou até recorrer à medicina privada.

Parece pouco saber com exatidão a data em que você será atendido e poder fazer um planejamento de sua vida. Mas, fosse tão banal, certamente o Governo Federal não teria um embate com a medicina de grupo, impondo-lhe uma normatização de tempo.

Certamente, para alguns, o mérito desta lei pode ser questionado por querer equipar direitos básicos entre cidadãos. Para outros, o projeto corre o risco de apenas expor ainda mais as feridas do sistema público, incapaz de atender na plenitude quem depende do SUS.

Entretanto, o maior mérito deste projeto está em fazer com que cada cidadão saiba seu lugar na sociedade, naquilo que a sociedade lhe reserva. E exija melhorias e igualdade, sem distinção.

Com certeza, de posse desses dados, cada pessoa poderá decidir sobre o bem maior que tem, que é sua própria vida. Ou seja, tomar para si a decisão que melhor provier sobre sua saúde. E fazer com que a Administração Pública tenha uma real radiografia da situação de cada centro de saúde e busque reduzir o caos no setor. Afinal, este problema não é só campineiro. Hoje, no jornal O Globo, uma reportagem mostra que há também falta de médicos e a demora para conseguir uma consulta em um centro de saúde na cidade do Rio de Janeiro pode chegar a até quatro meses.

Implantado, este projeto de lei terá não apenas o apoio do prefeito Jonas Donizette, que tem como meta prioritária melhorar o atendimento do município na área de saúde. Enquanto lei, irá criar uma rotina posterior onde futuras gestões não poderão escamotear o drama de filas e espera e terão de buscar soluções. E este é o mérito maior deste projeto: fazer com que os campineiros tenham direitos iguais, independente de sua classe social.

Obrigado a todos e conto com o voto de cada um dos senhores em nome da dignidade social."

Projeto do Tico sobre filas nos Centros de Saúde vai à votação sobre mérito hoje

NO CORREIO POPULAR

NA COLUNA XEQUE-MATE

Tico vai a São Paulo conhecer sistema de segurança do Itaú

Tico Costa, como presidente da Comissão de Segurança Pública, e o vereador André von Zuben, presidente da Subcomissão de Segurança Bancária, foram ontem (quarta-feira, 17/07) em São Paulo para uma visita técnica ao Centro de Monitoramento do Itaú, juntamente com o diretor da Central Integrada de Monitoramento de Campinas (CIMCamp), Nelson Cayres, e Roberto Carlos Longhini, coordenador de Prevenção da Guarda Municipal (GM). Técnicos da CIMCamp, da GM e da Secretaria de Segurança Pública também foram à visita para conhecer o sistema de monitoramento do Itaú e o aparato tecnológico envolvido na operação de inteligência. A Superintendência de Segurança do Itaú se dispôs ainda a ampliar a parceria com Campinas. Agora, além das 190 câmeras externas que serão integradas ao sistema de monitoramento da CIMCamp, o Itaú irá transferir dados em segurança bancária ao município. Isso irá ajudar no combate à "saidinha" de banco e possíveis ataques a caixas eletrônicos, assim como agilizar ações da GM no entorno das agências bancárias.

 

A foto é da assessoria de imprensa do vereador André von Zuben.

CS São Vicente passará por reformas

O Centro de Saúde "Dr. Paulo Camargo Ferraz" (CS São Vicente) começará a ser reformado no próximo dia 22. A informação foi passada para o vereador Tico costa pelo secretário de Saúde Carmino Antonio de Souza. A área de abrangência do CS, localizado na Rua Antonio Francisco da Silva, 365, na Vila Formosa, é Jardim Antônio Von Zuben, Jardim Bonsucesso, Jardim Centenário, Ocupação Jardim Centenário (I, II), Favela Colina do Sol/Vila Formosa, Jardim D. Paulo de Tarso Campos, Vila Formosa, Jardim São Gabriel, Jardim São Vicente e Fazenda Tapera.

Entre os serviços disponíveis em consultas e especialidades no CS estão: enfermagem, clínica médica, odontologia, pediatria e ginecologia/obstetrícia, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. A reforma do CS São Vicente faz parte de uma ação da Secretaria de Saúde para melhorar o atendimento da rede à população campineira.

Tico vai à reabertura de PA e também à ação de ONG

Tico Costa esteve ontem na entrega da reforma do Pronto-Atendimento (PA) Anchieta. A unidade sofreu reparos na rede elétrica, pintura dos ambientes, além de trocas de portas e do mobiliário. A solenidade, que teve a presença do prefeito Jonas Donizette, é parte da comemoração dos 239 anos de Campinas, que acontece amanhã. O PA Anchieta é unidade de referência para atendimento de urgência para mais de 250 mil moradores da região Norte e volta a ser aberta ao público na próxima terça-feira.

Ontem, Tico Costa foi também à abertura do Projeto Sonhar Circo, um programa da ONG Lona das Artes junto à Fundação Firmacasa. O programa, que tem uma programação extensa até dezembro com diversas oficinas, workshops e atrações, irá atender crianças e adolescentes da Vila Francisca, Rosália, 3 Marias, Padre Anchieta, Beira-Rio, Conceição, Mendonça e Portelinha. A Fundação Irmã Ruth de Maria Camargo Sampaio (Firmacasa) foi criada em 21 de fevereiro de 1973 pela irmã Ruth de Maria Camargo Sampaio. Em agosto de 2005, porém, a Arquidiocese de Campinas passou à Congregação das Irmãs de São Paulo de Chartres a responsabilidade das reformas físicas, adequação às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente e a ampliação do trabalho com as famílias da Vila Padre Anchieta e adjacências. Para saber mais sobre o projeto, vá ao site da Lona as Artes: http://www.lonadasartes.org/portal/?p=3544 

CIMCamp integrará 190 câmeras do Itaú

A Prefeitura de Campinas e o banco Itaú oficializaram, na tarde de quinta-feira (4/7), a parceria para monitoramento de agências bancárias por meio do sistema da Central Integrada de Monitoramento de Campinas (CIMCamp). O termo de cooperação foi oficializado e anunciado pelo prefeito Jonas Donizette. Imagens de oito câmeras externas de vigilância de três agências do banco já estavam sendo compartilhadas com a CIMCamp em projeto-piloto. Dentro de um mês, segundo previsão do Itaú, as 63 agências do banco no município devem estar conectadas, num total de 190 equipamentos.

Outros bancos também deverão aderir à parceria, como o Santander, que já procurou a Prefeitura esta semana. O prefeito revelou que a intenção é levar o projeto da CIMCamp, que se chama “Câmeras Cidadãs”, para toda a rede bancária de Campinas. O projeto é pioneiro e sem ônus aos cofres públicos. As câmeras ampliam o monitoramento das ruas, com tecnologia para aproximação e distanciamento de uma região com visão ampla do entorno das agências. As imagens do banco compartilhadas com a CIMCamp estarão disponíveis 24h por dia, durante os sete dias da semana.

O Projeto “Câmeras Cidadãs” veio ao encontro dos interesses de algumas redes bancárias que, em reuniões com a Comissão para os Assuntos de Segurança Pública, presidida por Tico Costa, através da Subcomissão de Segurança Bancária, sob a presidência do vereador André von Zuben, tomaram conhecimento da disposição da CIMCamp em promover tal integração com o setor privado.

Foto: Assessoria do vereador André von Zuben

 Reunião da Comissão de Segurança com o presidente da CIMCamp, Nelson Cayres

Lei do Tico repercute no Blog da Rose

BLOG DA ROSE

Câmara de Campinas dá sinal verde em projeto que expõe demanda reprimida na saúde

A Câmara de Vereadores de Campinas deu sinal verde ao projeto de lei do Tico Costa (PP), que está em licença tratamento saúde, que expõe a demora no atendimento aos pacientes do SUS que utilizam as unidades de saúde da Prefeitura de Campinas.

Os vereadores aprovaram em primeira discussão a proposta que prevê a divulgação de listagens, tanto na internet como nos centros de saúde, de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município. O projeto ainda tem de ser votado em segunda discussão (mérito) e sancionado pelo prefeito Jonas Donizette (PSB). Antes de ir à votação, o parlamentar se reuniu com o secretário de Saúde, Carmino de Souza, para discutir o projeto. O pepebista disse que o chefe da Pasta de Saúde aprovou a medida. A afirmação procede, já que a base votou favorável à proposta na legalidade.

A proposta pode evidenciar filas de até seis meses para que um paciente consiga uma consulta com um especialista. E o que chama a atenção é que o projeto de lei foi proposta por um integrante da base governista.

O autor diz que a lista vai mostrar à população “as condições de cada unidade de saúde, assim como determinar ao usuário o tempo real em dias que ele terá até o atendimento, além do seu posicionamento na fila de espera para o atendimento desejado”.

O parlamentar fez o projeto com base na Resolução Normativa 259, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que propõe prazos definidos para seu atendimento clínico. Sendo assim, estes não podem esperar mais do que sete dias por uma consulta com especialistas nas áreas de pediatria, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia e clínica médica. Nas demais especialidades, o prazo é de até 14 dias. Para consultas e sessões com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas educacionais e fisioterapeutas, a espera é de até dez dias. A medida foi tomada pelo Governo Federal para tentar reduzir as queixas de usuários sobre os longos tempos de espera.

http://blogs.band.com.br/blogdarose/

Projeto de Tico Costa passa por unanimidade na legalidade

Por unanimidade dos votos dos parlamentares na sessão de hoje, o projeto do vereador Tico Costa (projeto de lei 231/13, processo 213.784) sobre a afixação da listagem de pacientes em espera de consultas, exames e cirurgias na rede do SUS, tanto nos centros de saúde e hospitais públicos como também na internet, foi aprovado quanto à sua legalidade. Sem a presença de Tico, que está internado após uma cirurgia de apendicite realizada ontem, os vereadores tiveram, no plenário, a compreensão de dar aos usuários do SUS o mesmo tratamento que é dado aos pacientes de planos de saúde particulares. Agora, depois do recesso de julho na Câmara, o projeto será apreciado quanto ao mérito. Abaixo, o discurso que Tico faria hoje em defesa do seu projeto, se não estivesse internado.

"Senhor presidente, senhores vereadores e vereadora, a todos os presentes nesta Casa e que me veem, pela TV Câmara.

Venho a esta tribuna para falar sobre a legalidade de meu projeto. Posso basear esta legalidade na Resolução Normativa 259, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que define prazos para o atendimento clínico nos planos de saúde particulares. Neste caso, não se pode esperar mais do que sete dias por uma consulta com especialistas nas áreas de pediatria, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia e clínica médica. Nas demais especialidades, o prazo é de até 14 dias. Já para as consultas e sessões com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas educacionais e fisioterapeutas, a espera é de até dez dias.

Esta medida foi tomada pelo Governo Federal para tentar reduzir as queixas de usuários sobre os longos tempos de espera nas filas por uma consulta particular.

Acredito, portanto, que se a ANS criou uma resolução normativa legal, que passou por todas instâncias do Governo Federal e não foi refutada por ninguém, repassar esta mesma legalidade ao meu projeto por si só já garantiria a questão. Contudo, não vou me ater apenas à legalidade formal, às palavras frias do papel. Afinal, se pensarmos de forma filosófica entre o que é legal e ilegal, tudo depende apenas do seu tempo e momento.

A escravidão, por exemplo, já foi legal um dia, assim como foi forma de ganhos na economia no Brasil Império. E há coisa mais ilegal do que a exploração do homem pelo homem, sem os mínimos direitos civis à alguém igual a nós?

Ou seja, a legalidade depende muitas vezes dos interesses do poder central, que define regras e leis de acordo com o seu bel prazer.

Por isso, venho aqui, hoje, nesta tribuna, falar de algo maior do que a legalidade formal.

Venho falar da legalidade moral.

Venho falar da legalidade das ruas. Daquela que nos últimos dias encheu o Brasil de milhões de pessoas a pedirem um novo País. A exigirem dignidade mínima para si e para os seus.

Venho falar da legalidade de quem pede igualdade de sonhos, de cidadania, de saber que está ainda à mercê de um sistema de saúde falido. Alguém que não pode pagar um plano de saúde e ter o direito a médicos em consultórios de luxo; não pode ter direito a hospitais com camas limpas e um atendimento digno.

Venho falar de quem ainda espera dias e meses por uma simples consulta, que é atendido em centros de saúde e hospitais com problemas estruturais, que é internado em macas nos corredores, que não consegue um mero exame em tempo hábil.

Alguém que quer o mínimo de respostas do poder público, por que faz parte do mesmo Brasil que eu e vocês, nobres vereadores. Que faz parte, mas ainda está à espera de se sentir reconhecido enquanto cidadão.

Não venho aqui apenas pedir a aprovação de meu projeto e o voto de cada um de vocês. Venho aqui pedir mais: o reconhecimento do caos na saúde e a busca de soluções. Inclusive, posso dizer aos senhores, que estive com o secretário de Saúde, Carmino de Souza, e ele próprio se mostrou favorável ao projeto. Para ele, seria uma forma de demonstrar, no futuro, os avanços do governo Jonas Donizette na questão da saúde, ao demonstrar a redução do tempo nas filas.

Senhores, hoje, nesta noite, peço a cada um o apoio não a um projeto meu em particular. Peço-lhes que vejam na legalidade do mesmo a mesma legalidade que a Agência Nacional de Saúde Suplementar viu no seu projeto. E se as classes média e alta, que têm acesso aos planos de saúde particulares, podem saber o tempo de espera para solucionarem algo que as aflige, por que impedirmos que o grande restante da população não tenha o mesmo tratamento digno?

Enfim, minha defesa ao projeto hoje, nesta tribuna, é a defesa de darmos voz e vez à população carente.

A presidente Dilma, na segunda-feira, nos falou de pactos para mudar os rumos da história do País e tentar barrar as manifestações crescentes. Mas pactos demoram e incorrem em discussões quase intermináveis entre correntes políticas. Pactos nem sempre compactuam interesses gerais. Às vezes esbarram na mediocridade de interesses deste ou daquele partido.

Portanto, hoje, aqui, peço a cada um de vocês, vereadores do povo, representantes legítimos deste povo, que façam um pacto pela legalidade da vida, pela legalidade da dignidade humana, pela legalidade daqueles que menos têm.

Façamos um pacto pela legalidade mínima, que não representa apenas o voto de uma palavra - o sim. É uma legalidade que irá representar muito mais. E será um passo mínimo - o de cada pessoa saber o seu lugar no sistema de saúde. E também um passo amplo - o de cada cidadão descobrir que a cidade pensa nele, independente de sua posição social.

Votemos, pois, pelo fim desta barreira invisível que diz que só é legal aquilo que aos mais abastados é dado. A barreira invisível que diz que ilegal é querer equiparar direitos mínimos, como estabelecer prazos para o atendimento na saúde.

Sem mais, agradeço a todos, em nome da legalidade social. E em nome da legalidade da dignidade humana peço o voto de cada um dos senhores pela aprovação do projeto."