O projeto do vereador Tico Costa que dispõe
sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública no
município foi aprovado por unanimidade quanto ao mérito na sessão de ontem (12/08). Com o projeto, que agora vai à sanção do prefeito Jonas Donizette para se transformar em lei e depois ser regulamentado, a expectativa é que se melhore a atenção à população, que terá condições de saber o prazo do seu atendimento e uma definição da forma como ele se dará. Segundo vereadores que falaram durante a defesa de Tico ao projeto, a ação pode dar um novo momento à sistematização da saúde pública no município, com a Secretaria de Saúde tendo uma clara radiografia da situação do setor, o que viabilizará medidas de melhoria e políticas específicas.
Abaixo, o
discurso de Tico Costa na tribuna da Câmara ontem:
"Boa
noite, senhor presidente, senhores vereadores e vereadora, todos os
presentes nesta Casa e aqueles que nos veem pela TV Câmara.
Venho a esta
tribuna para falar sobre o mérito do meu projeto de lei que dispõe
sobre a divulgação pública nos centros de saúde e na internet de
listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública do município. Com o parecer da
Comissão de Constituição e Legalidade favorável, venho aqui para
traçar uma questão importante quanto ao mérito: a do mérito
social e humanitário deste projeto de lei.
Cumpre
lembrá-los, nobres vereadores, da Resolução Normativa 259, da
Agência Nacional de Saúde Suplementar, que define prazos para o
atendimento clínico nos planos de saúde particulares. Como é
sabido de todos, ela determina prazos para o atendimento, onde não
se pode esperar mais do que sete dias por uma consulta com
especialistas nas áreas de pediatria, cirurgia geral, ginecologia,
obstetrícia e clínica médica. Nas demais especialidades, o prazo é
de até 14 dias.
Esta medida
foi tomada pelo Governo Federal para tentar reduzir as queixas de
usuários sobre o longo tempo de espera nas filas de alguns planos de
saúde por uma consulta particular. Foi uma resposta à necessidade
de se adequar as carências das empresas que administram os planos à
necessidade do usuário.
Para evitar
que a mercantilização da saúde supere a realidade de mercado. Com
a normatização, você limita as adesões à adequação do número
de leitos ou médicos existentes num plano. Evita um número superior
de adesões à realidade do plano. Consegue criar uma sistemática
onde o usuário não se vê excluído ou lesado. Dá a certeza de ver
seu problema resolvido em um tempo hábil.
Sabemos,
porém, que há uma distância grande entre a realidade dos planos de
saúde particulares e o que se passa no âmbito da saúde pública.
Se por um lado sabemos que cada pessoa pode aderir ao plano de saúde
que melhor se adequa às suas necessidades, tanto no aspecto
financeiro quanto no de especialidades ou hospitais conveniados, por
outro sabemos que o mesmo não pode ser dito em relação à saúde
pública.
No caso da
saúde pública, que ainda é a saída para a maior parte dos
munícipes, os problemas são inúmeros. Temos postos de saúde com
problemas estruturais, há falta de médicos e leitos. É comum
vermos na imprensa, de forma sistemática, a crise no setor. Mas essa
não é uma realidade apenas do nosso município. Hoje o Brasil como
um todo passa por essa crise e o Governo Federal tenta medidas que
visam minimizar a gravidade, como a elaboração do 'Programa Mais
Médicos'.
Entretanto,
como foi visto esta semana, o número de adesões de médicos ao
programa foi abaixo da expectativa. No caso de Campinas, por exemplo,
apenas cinco médicos aderiram. É muito pouco.
Hoje, a
realidade da maioria das pessoas que depende do SUS ainda é de
espera de até meses por uma simples consulta. Em muitos casos, este
usuário do SUS é atendido em centros de saúde e hospitais com
problemas estruturais, é internado em macas nos corredores, não
consegue sequer um mero exame em tempo hábil. São pessoas ainda à
espera de serem reconhecidas enquanto cidadão.
Assim, não
venho aqui apenas pedir a aprovação do mérito de meu projeto e o
voto de cada um dos senhores. Venho pedir mais: o reconhecimento do
caos na saúde e a busca de soluções. Posso dizer aos senhores que
estive com o secretário de Saúde, Carmino de Souza, e ele próprio
se mostrou favorável ao projeto. Para o secretário, é uma forma de
demonstrar, no futuro, os avanços do governo Jonas Donizette na
questão da saúde, ao demonstrar a redução do tempo nas filas.
Sabemos que
ainda há um hiato enorme entre a realidade dos planos de saúde e a
saúde desenvolvida pelo SUS no município. O atual governo tem se
esforçado de forma efetiva para minimizar esta grande lacuna.
Sabemos das dificuldades a serem enfrentadas para a conquista de mais
médicos, mais leitos, mais condições de atendimento.
Há muito o
que se fazer, com toda a certeza. Contudo, se as classes média e
alta, que têm acesso aos planos de saúde particulares, podem saber
o tempo de espera para solucionarem algo que as aflige, por que não
viabilizarmos ao grande restante da população este mesmo
atendimento digno?
No meu projeto
de lei, o que se quer tão somente é que cada cidadão consiga ao
menos ter uma previsão de atendimento. Ter um prazo efetivo para seu
exame consulta ou cirurgia. Talvez não possamos, num curto espaço
de tempo, ter os mesmos prazos hoje obrigatórios à medicina de
grupo. Com certeza, haverão de ser maiores. Mas, de posse desse
tempo de atendimento, cada cidadão poderá buscar saídas em outras
unidades de saúde com menor número de pacientes na fila desejada
por ele ou até recorrer à medicina privada.
Parece pouco
saber com exatidão a data em que você será atendido e poder fazer
um planejamento de sua vida. Mas, fosse tão banal, certamente o
Governo Federal não teria um embate com a medicina de grupo,
impondo-lhe uma normatização de tempo.
Certamente,
para alguns, o mérito desta lei pode ser questionado por querer
equipar direitos básicos entre cidadãos. Para outros, o projeto
corre o risco de apenas expor ainda mais as feridas do sistema
público, incapaz de atender na plenitude quem depende do SUS.
Entretanto, o
maior mérito deste projeto está em fazer com que cada cidadão
saiba seu lugar na sociedade, naquilo que a sociedade lhe reserva. E
exija melhorias e igualdade, sem distinção.
Com
certeza, de posse desses dados, cada pessoa poderá decidir sobre o
bem maior que tem, que é sua própria vida. Ou seja, tomar para si a
decisão que melhor provier sobre sua saúde. E fazer com que a
Administração Pública tenha uma real radiografia da situação de
cada centro de saúde e busque reduzir o caos no setor. Afinal, este
problema não é só campineiro. Hoje, no jornal O Globo, uma
reportagem mostra que há também falta de médicos e a
demora para conseguir uma consulta em um centro de saúde na cidade
do Rio de Janeiro pode chegar a até quatro meses.
Implantado,
este projeto de lei terá não apenas o apoio do prefeito Jonas
Donizette, que tem como meta prioritária melhorar o atendimento do
município na área de saúde. Enquanto lei, irá criar uma rotina
posterior onde futuras gestões não poderão escamotear o drama de
filas e espera e terão de buscar soluções. E este é o mérito
maior deste projeto: fazer com que os campineiros tenham direitos
iguais, independente de sua classe social.
Obrigado a
todos e conto com o voto de cada um dos senhores em nome da dignidade
social."
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