terça-feira, 13 de agosto de 2013

Projeto do Tico é aprovado por unanimidade na Câmara

O projeto do vereador Tico Costa que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública no município foi aprovado por unanimidade quanto ao mérito na sessão de ontem (12/08). Com o projeto, que agora vai à sanção do prefeito Jonas Donizette para se transformar em lei e depois ser regulamentado, a expectativa é que se melhore a atenção à população, que terá condições de saber o prazo do seu atendimento e uma definição da forma como ele se dará. Segundo vereadores que falaram durante a defesa de Tico ao projeto, a ação pode dar um novo momento à sistematização da saúde pública no município, com a Secretaria de Saúde tendo uma clara radiografia da situação do setor, o que viabilizará medidas de melhoria e políticas específicas.   
Abaixo, o discurso de Tico Costa na tribuna da Câmara ontem:
"Boa noite, senhor presidente, senhores vereadores e vereadora, todos os presentes nesta Casa e aqueles que nos veem pela TV Câmara.
Venho a esta tribuna para falar sobre o mérito do meu projeto de lei que dispõe sobre a divulgação pública nos centros de saúde e na internet de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município. Com o parecer da Comissão de Constituição e Legalidade favorável, venho aqui para traçar uma questão importante quanto ao mérito: a do mérito social e humanitário deste projeto de lei.
Cumpre lembrá-los, nobres vereadores, da Resolução Normativa 259, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que define prazos para o atendimento clínico nos planos de saúde particulares. Como é sabido de todos, ela determina prazos para o atendimento, onde não se pode esperar mais do que sete dias por uma consulta com especialistas nas áreas de pediatria, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia e clínica médica. Nas demais especialidades, o prazo é de até 14 dias.
Esta medida foi tomada pelo Governo Federal para tentar reduzir as queixas de usuários sobre o longo tempo de espera nas filas de alguns planos de saúde por uma consulta particular. Foi uma resposta à necessidade de se adequar as carências das empresas que administram os planos à necessidade do usuário.
Para evitar que a mercantilização da saúde supere a realidade de mercado. Com a normatização, você limita as adesões à adequação do número de leitos ou médicos existentes num plano. Evita um número superior de adesões à realidade do plano. Consegue criar uma sistemática onde o usuário não se vê excluído ou lesado. Dá a certeza de ver seu problema resolvido em um tempo hábil.
Sabemos, porém, que há uma distância grande entre a realidade dos planos de saúde particulares e o que se passa no âmbito da saúde pública. Se por um lado sabemos que cada pessoa pode aderir ao plano de saúde que melhor se adequa às suas necessidades, tanto no aspecto financeiro quanto no de especialidades ou hospitais conveniados, por outro sabemos que o mesmo não pode ser dito em relação à saúde pública.
No caso da saúde pública, que ainda é a saída para a maior parte dos munícipes, os problemas são inúmeros. Temos postos de saúde com problemas estruturais, há falta de médicos e leitos. É comum vermos na imprensa, de forma sistemática, a crise no setor. Mas essa não é uma realidade apenas do nosso município. Hoje o Brasil como um todo passa por essa crise e o Governo Federal tenta medidas que visam minimizar a gravidade, como a elaboração do 'Programa Mais Médicos'.
Entretanto, como foi visto esta semana, o número de adesões de médicos ao programa foi abaixo da expectativa. No caso de Campinas, por exemplo, apenas cinco médicos aderiram. É muito pouco.
Hoje, a realidade da maioria das pessoas que depende do SUS ainda é de espera de até meses por uma simples consulta. Em muitos casos, este usuário do SUS é atendido em centros de saúde e hospitais com problemas estruturais, é internado em macas nos corredores, não consegue sequer um mero exame em tempo hábil. São pessoas ainda à espera de serem reconhecidas enquanto cidadão.
Assim, não venho aqui apenas pedir a aprovação do mérito de meu projeto e o voto de cada um dos senhores. Venho pedir mais: o reconhecimento do caos na saúde e a busca de soluções. Posso dizer aos senhores que estive com o secretário de Saúde, Carmino de Souza, e ele próprio se mostrou favorável ao projeto. Para o secretário, é uma forma de demonstrar, no futuro, os avanços do governo Jonas Donizette na questão da saúde, ao demonstrar a redução do tempo nas filas.
Sabemos que ainda há um hiato enorme entre a realidade dos planos de saúde e a saúde desenvolvida pelo SUS no município. O atual governo tem se esforçado de forma efetiva para minimizar esta grande lacuna. Sabemos das dificuldades a serem enfrentadas para a conquista de mais médicos, mais leitos, mais condições de atendimento.
Há muito o que se fazer, com toda a certeza. Contudo, se as classes média e alta, que têm acesso aos planos de saúde particulares, podem saber o tempo de espera para solucionarem algo que as aflige, por que não viabilizarmos ao grande restante da população este mesmo atendimento digno?
No meu projeto de lei, o que se quer tão somente é que cada cidadão consiga ao menos ter uma previsão de atendimento. Ter um prazo efetivo para seu exame consulta ou cirurgia. Talvez não possamos, num curto espaço de tempo, ter os mesmos prazos hoje obrigatórios à medicina de grupo. Com certeza, haverão de ser maiores. Mas, de posse desse tempo de atendimento, cada cidadão poderá buscar saídas em outras unidades de saúde com menor número de pacientes na fila desejada por ele ou até recorrer à medicina privada.
Parece pouco saber com exatidão a data em que você será atendido e poder fazer um planejamento de sua vida. Mas, fosse tão banal, certamente o Governo Federal não teria um embate com a medicina de grupo, impondo-lhe uma normatização de tempo.
Certamente, para alguns, o mérito desta lei pode ser questionado por querer equipar direitos básicos entre cidadãos. Para outros, o projeto corre o risco de apenas expor ainda mais as feridas do sistema público, incapaz de atender na plenitude quem depende do SUS.
Entretanto, o maior mérito deste projeto está em fazer com que cada cidadão saiba seu lugar na sociedade, naquilo que a sociedade lhe reserva. E exija melhorias e igualdade, sem distinção.
Com certeza, de posse desses dados, cada pessoa poderá decidir sobre o bem maior que tem, que é sua própria vida. Ou seja, tomar para si a decisão que melhor provier sobre sua saúde. E fazer com que a Administração Pública tenha uma real radiografia da situação de cada centro de saúde e busque reduzir o caos no setor. Afinal, este problema não é só campineiro. Hoje, no jornal O Globo, uma reportagem mostra que há também falta de médicos e a demora para conseguir uma consulta em um centro de saúde na cidade do Rio de Janeiro pode chegar a até quatro meses.
Implantado, este projeto de lei terá não apenas o apoio do prefeito Jonas Donizette, que tem como meta prioritária melhorar o atendimento do município na área de saúde. Enquanto lei, irá criar uma rotina posterior onde futuras gestões não poderão escamotear o drama de filas e espera e terão de buscar soluções. E este é o mérito maior deste projeto: fazer com que os campineiros tenham direitos iguais, independente de sua classe social.
Obrigado a todos e conto com o voto de cada um dos senhores em nome da dignidade social."

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