A criação de uma
comissão parlamentar, já na próxima sessão ordinária, para
acompanhar o debate e estudos que se farão, a partir de agora, junto
à Emdec, para viabilizar uma nova lei que irá gerir o sistema de
transporte escolar na cidade, e o fechamento de novas autorizações
(Cotacs) para se entrar no sistema até que seja viabilizada uma nova
normatização, com o apoio do presidente da Emdec e secretário
municipal de Transportes, Sérgio Benassi, à busca de soluções
para o setor. Estas foram as duas principais soluções tomadas no
debate público realizado hoje no Plenário da Câmara entre o Grupo
de Apoio ao Transportador Escolar de Campinas (Gatec), a
Setransp/Emdec, o Sindicato do Transporte Escolar de Campinas e
Região (Sintescamp) e vereadores, além da categoria dos condutores.
A comissão parlamentar
de estudos será proposta, através de requerimento à Mesa, pelo
vereador Tico Costa (PP), que coordenou o debate. Já o apoio
irrestrito foi dado por Sérgio Benassi. “O sistema do transporte
escolar é hoje o mais organizado, estável e o que recebe o maior
número de elogios e reconhecimento da população. Para mim, não há
um problema urgente a se resolver, por que funciona de forma correta.
Logo, temos é que manter o que existe e melhorá-lo”, afirmou o
presidente da Emdec e secretário de Transportes.
Para Sérgio Benassi,
“é preciso, à Emdec, que tem 32 anos, ouvir bastante e, com
certeza, rever normas e legislação”. No caso do setor de
transporte escolar, por exemplo, quem o rege é a Lei 4.959/1979, que
necessita de revisão. “O condutor escolar tem que ter
responsabilidade e quase um dom divino. Acaba virando amigo e um
pouco psicólogo, professor e educador, além de ser 'tio' ou 'tia'
das crianças. Por isso, precisa de amparo legal efetivo, até por
ser o segundo maior sistema de transporte coletivo no município”,
afirmou o diretor do Gatec, Rafael Teófilo, que apresentou a
proposta de lei.
Com mais de 100
condutores no plenário, o diretor da entidade foi enfático num dos
pontos da proposta de lei criada pela entidade: a que discrimina a
restrição das autorizações (Cotacs) para se trabalhar no sistema.
Hoje, de acordo com o Gatec, há cerca de 1.600 veículos de
transporte escolar no município. A Emdec fala em 1.213 veículos,
com 925 Cotacs - pessoas jurídicas e autônomos envolvidos. “Hoje
basta você se enquadrar em alguns requisitos que obtém o Cotac. É
preciso que se crie uma equação consciente de controle. Hoje há
superlotação no sistema, onde para muitos condutores leva-se em
conta, muitas vezes, apenas o valor do serviço. A qualidade fica em
segundo plano”, diz Teófilo.
Segundo o presidente da
Emdec e secretário de Transportes, Sérgio Benassi, “para o gestor
público o importante é que o sistema funcione com qualidade. E hoje
há essa realidade. Logo, não é nossa intenção que isso mude,
apenas que melhore. Já nomeei um grupo de trabalho na Emdec para se
discutir a questão. Me proponho a buscar uma solução que dê
segurança legal a todos: vocês (condutores), o pais e o poder
público. Pretendo que este grupo de estudo do transporte escolar
possa terminar seu trabalho até novembro. Entretanto, se até lá
isso não acontecer, me comprometo a não liberar novos Cotacs. E não
haverá novas autorizações para o sistema até que cheguemos a uma
solução”, enfatizou Sérgio Benassi, sendo aplaudido pelo
plenário. O presidente do Sindicato do Transporte Escolar de
Campinas e Região (Sintescamp), José Brasilino dos Reis, também
afirmou que é favorável ao fechamento de novas autorizações.
Na verdade, a busca de
soluções para o setor ficou explícita noutra fala de Sérgio
Benassi. Para ele, “não há como se vencer etapas no estudo de uma
nova legislação ou fixar novos conceitos num tempo definido”.
“Mas eu não abro mão de impedir que o bom serviço que é
prestado hoje se deteriore. Meus técnicos encontrarão formas que
possam suprir a questão da qualidade mantida e da demanda necessária
também mantida. Assim como manter a qualidade do veículo e do
operador como prioridade”, disse.
SISTEMA A SE REVER
O diretor do Gatec,
Rafael Teófilo, lembrou a questão de uma necessidade de se rever o
número de veículos por região. “Hoje, temos excesso na área
central e falta em alguns pontos. Por isso, nossa proposta é que
quando forem abertas novas autorizações haja um direcionando para
uma região carente, com no mínimo três anos de atuação nela”.
Para o presidente da Emdec, contudo, é preciso que o setor combine a
dinâmica de mercado, mas o poder público condicione as regras, “sem
esquecer que a cidade e as demandas mudam”. Para ele, “é preciso
se ater à questão de que bairros 'envelhecem', ficam com menos
crianças, e novos bairros surgem, com necessidades novas. É uma
questão de deixar os técnicos pensarem o problema por que muitas
vezes, no livre mercado, a onça come o gato.”
Outro ponto questionado
foi o fato dos condutores terem de passar por fiscalizações
semestrais na Emdec e na Ciretran, ou seja, com quatro cobranças
anuais de taxas. O secretário de Transportes questionou as pessoas
que estavam na plateia sobre que órgão faz a melhor vistoria. Todos
responderam ser a Emdec. “Mas acontece que uma lei municipal não
corrige essa duplicidade. Ela está acima de uma lei municipal. Já
propus à Ciretran que abra mão da fiscalização, mas para eles há
questão da taxa, a qual não querem perder. O problema do Estado é
a taxa. Quem sabe, porém, não combinamos uma equação financeira
para discutir a receita?” - disse Sérgio Benassi. Já o presidente
do Sintescamp afirmou ter se encontrado com o deputado estadual
Gerson Bittencourt (PT) para pedir apoio ao fim da fiscalização
semestral e das cobranças da Ciretran.
Quanto ao problema de
pais que param na faixa de desembarque do transporte escolar –
outro problema da categoria -, Sérgio Benassi disse que tem apenas
120 amarelinhos para fiscalizar a cidade diariamente, mas que se
esforçaria para minimizar a crise: “É preciso, sem dúvida,
melhorar a fiscalização e multar aqueles que acham que o mundo não
tem regras, não respeitam os direitos do próximo e nem os filhos
dos outros. E o faremos”, enfatizou. O diretor do Gatec, Rafael
Teófilo, “propôs a existência de campanhas sistemáticas da
Emdec para alertar os pais sobre o problema”.
No fim, para o vereador
Tico Costa, que coordenou o debate, “soluções serão, decerto,
encontradas. Não iremos parar aqui. Vou formalizar um pedido de
criação de uma comissão de estudos na Câmara para não deixarmos
o tema ser esquecido. Encontraremos soluções: nós, vereadores, a
Emdec/Setransp e a categoria”, disse Tico. Participaram do evento
também os vereadores André von Zuben (PPS), Professor Alberto (sem
partido), Jorge Schneider (PTB), Paulo Bufalo (PSOL), Carlinhos
Camelô (PT), Carlão do PT, Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (PV)
e Vinícius Gratti (PSD).
(Fotos: Lucas Leite/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)
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