Projeto de Tico Costa passa por unanimidade na legalidade

Por unanimidade dos votos dos parlamentares na sessão de hoje, o projeto do vereador Tico Costa (projeto de lei 231/13, processo 213.784) sobre a afixação da listagem de pacientes em espera de consultas, exames e cirurgias na rede do SUS, tanto nos centros de saúde e hospitais públicos como também na internet, foi aprovado quanto à sua legalidade. Sem a presença de Tico, que está internado após uma cirurgia de apendicite realizada ontem, os vereadores tiveram, no plenário, a compreensão de dar aos usuários do SUS o mesmo tratamento que é dado aos pacientes de planos de saúde particulares. Agora, depois do recesso de julho na Câmara, o projeto será apreciado quanto ao mérito. Abaixo, o discurso que Tico faria hoje em defesa do seu projeto, se não estivesse internado.

"Senhor presidente, senhores vereadores e vereadora, a todos os presentes nesta Casa e que me veem, pela TV Câmara.

Venho a esta tribuna para falar sobre a legalidade de meu projeto. Posso basear esta legalidade na Resolução Normativa 259, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que define prazos para o atendimento clínico nos planos de saúde particulares. Neste caso, não se pode esperar mais do que sete dias por uma consulta com especialistas nas áreas de pediatria, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia e clínica médica. Nas demais especialidades, o prazo é de até 14 dias. Já para as consultas e sessões com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas educacionais e fisioterapeutas, a espera é de até dez dias.

Esta medida foi tomada pelo Governo Federal para tentar reduzir as queixas de usuários sobre os longos tempos de espera nas filas por uma consulta particular.

Acredito, portanto, que se a ANS criou uma resolução normativa legal, que passou por todas instâncias do Governo Federal e não foi refutada por ninguém, repassar esta mesma legalidade ao meu projeto por si só já garantiria a questão. Contudo, não vou me ater apenas à legalidade formal, às palavras frias do papel. Afinal, se pensarmos de forma filosófica entre o que é legal e ilegal, tudo depende apenas do seu tempo e momento.

A escravidão, por exemplo, já foi legal um dia, assim como foi forma de ganhos na economia no Brasil Império. E há coisa mais ilegal do que a exploração do homem pelo homem, sem os mínimos direitos civis à alguém igual a nós?

Ou seja, a legalidade depende muitas vezes dos interesses do poder central, que define regras e leis de acordo com o seu bel prazer.

Por isso, venho aqui, hoje, nesta tribuna, falar de algo maior do que a legalidade formal.

Venho falar da legalidade moral.

Venho falar da legalidade das ruas. Daquela que nos últimos dias encheu o Brasil de milhões de pessoas a pedirem um novo País. A exigirem dignidade mínima para si e para os seus.

Venho falar da legalidade de quem pede igualdade de sonhos, de cidadania, de saber que está ainda à mercê de um sistema de saúde falido. Alguém que não pode pagar um plano de saúde e ter o direito a médicos em consultórios de luxo; não pode ter direito a hospitais com camas limpas e um atendimento digno.

Venho falar de quem ainda espera dias e meses por uma simples consulta, que é atendido em centros de saúde e hospitais com problemas estruturais, que é internado em macas nos corredores, que não consegue um mero exame em tempo hábil.

Alguém que quer o mínimo de respostas do poder público, por que faz parte do mesmo Brasil que eu e vocês, nobres vereadores. Que faz parte, mas ainda está à espera de se sentir reconhecido enquanto cidadão.

Não venho aqui apenas pedir a aprovação de meu projeto e o voto de cada um de vocês. Venho aqui pedir mais: o reconhecimento do caos na saúde e a busca de soluções. Inclusive, posso dizer aos senhores, que estive com o secretário de Saúde, Carmino de Souza, e ele próprio se mostrou favorável ao projeto. Para ele, seria uma forma de demonstrar, no futuro, os avanços do governo Jonas Donizette na questão da saúde, ao demonstrar a redução do tempo nas filas.

Senhores, hoje, nesta noite, peço a cada um o apoio não a um projeto meu em particular. Peço-lhes que vejam na legalidade do mesmo a mesma legalidade que a Agência Nacional de Saúde Suplementar viu no seu projeto. E se as classes média e alta, que têm acesso aos planos de saúde particulares, podem saber o tempo de espera para solucionarem algo que as aflige, por que impedirmos que o grande restante da população não tenha o mesmo tratamento digno?

Enfim, minha defesa ao projeto hoje, nesta tribuna, é a defesa de darmos voz e vez à população carente.

A presidente Dilma, na segunda-feira, nos falou de pactos para mudar os rumos da história do País e tentar barrar as manifestações crescentes. Mas pactos demoram e incorrem em discussões quase intermináveis entre correntes políticas. Pactos nem sempre compactuam interesses gerais. Às vezes esbarram na mediocridade de interesses deste ou daquele partido.

Portanto, hoje, aqui, peço a cada um de vocês, vereadores do povo, representantes legítimos deste povo, que façam um pacto pela legalidade da vida, pela legalidade da dignidade humana, pela legalidade daqueles que menos têm.

Façamos um pacto pela legalidade mínima, que não representa apenas o voto de uma palavra - o sim. É uma legalidade que irá representar muito mais. E será um passo mínimo - o de cada pessoa saber o seu lugar no sistema de saúde. E também um passo amplo - o de cada cidadão descobrir que a cidade pensa nele, independente de sua posição social.

Votemos, pois, pelo fim desta barreira invisível que diz que só é legal aquilo que aos mais abastados é dado. A barreira invisível que diz que ilegal é querer equiparar direitos mínimos, como estabelecer prazos para o atendimento na saúde.

Sem mais, agradeço a todos, em nome da legalidade social. E em nome da legalidade da dignidade humana peço o voto de cada um dos senhores pela aprovação do projeto."