Tico é contra a PEC da Impunidade

 

(Fotos: Lucas Leite/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas)

O vereador Tico Costa participou ontem do ato público convocado pelo vereador Luiz Carlos Rossini (PV) contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, conhecida como PEC da Impunidade, que está em trâmite na Câmara dos Deputados. Para Tico, se aprovada, a PEC será um retrocesso na luta contra a corrupção no poder público, desmandos na política e ações do crime organizado, desvio de verbas, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Esta PEC pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, competência que passaria a ser apenas das polícias Federal e Civil.

Estiveram presentes ontem no ato o procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Elias Rosa; o presidente da ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República), Alexandre Camanho; o presidente da APMP (Associação Paulista do Ministério Público), Felipe Cavalcante; o promotor de Justiça, Ricardo Silvares, e o professor de Ética da PUC de Campinas, Marcel Cheida, entre outros.

A PEC 37 também praticamente impedirá que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros. Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

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(Fotos: Assessoria de Imprensa do vereador Tico Costa)