Resultado da votação dos projetos da pauta desta segunda-feira (21/10)
Aprovado - 01)
2ª
discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei
399/13, processo 214.856, de autoria do senhor Tico Costa, que revoga
o artigo 2º e acrescenta o inciso IV ao artigo 4º da Lei n. 11.479,
de 12 de março de 2003, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
uso das cores do município quando da pintura dos próprios
municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade,
favorável ao substitutivo total.
A
proposta revoga o artigo 2º da Lei que diz: “ A utilização das
cores do Município, de que trata esta lei, será obrigatória quando
da construção ou reforma dos bens patrimoniais”. E acrescenta o
inciso IV ao artigo 4º que trata da dispensa dessa obrigatoriedade
quando se tratar de praças e parques públicos, autorizando a
pintura com cores que componham de forma mais harmoniosa esses
locais.
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