Tico e secretário de Trabalho e Renda buscam opções para internos da Fundação Casa

O vereador Tico Costa (PP) entrou hoje (02/10), junto à Mesa da Câmara, com um requerimento pedindo informações à Prefeitura Municipal sobre o cumprimento do Decreto 16.912, de 17 de dezembro de 2009, em vigência, que dispõe sobre a execução do Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho (Proegresso Campinas). Pelo programa, órgãos da Administração Direta e entidades ligadas à Administração Indireta, nos editais voltados à licitar obras e serviços, podem exigir vagas de trabalho aos beneficiários do mesmo. Neste caso, 5% das vagas para um contingente mínimo de 20 trabalhadores e uma vaga quando o total de trabalhadores contratados na terceirização esteja entre seis e 20 vagas deveriam ser de egressos do sistema carcerário.

“O que vemos é que muitos ex-presidiários, quando conseguem sua liberdade, esbarram na impossibilidade de obter uma vaga de trabalho no mercado formal – justamente por serem egressos do sistema carcerário. Fica um estigma neles, uma marca quase indelével. Sem essa possibilidade de reinserção da sociedade, muitos voltam ao mundo do crime. Logo, se há no nosso município uma lei em vigência que pode minimizar este quadro, por quê ela não é cumprida?” - questiona o vereador.

A questão surgiu hoje, após uma visita que Tico Costa fez, junto com o secretário municipal de Trabalho e Renda, Jairson Canário, ao Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Jequitibá - Casa Jequitibá, no Jardim São Vicente. Os dois foram ao local para tentar viabilizar junto ao órgão programas de treinamento e capacitação profissional para os internos da instituição, além daqueles que já são desenvolvidos como oficinas profissionalizantes, dentro da Fundação Casa, com o apoio do Instituto Paula Souza. Além disso, no caso dos ex-internos, haveria também a possibilidade de inclusão no Proegresso Campinas, principalmente àqueles maiores de 16 anos e que deixaram a instituição.

Atualmente, a Casa Jequitibá, com capacidade para 72 infratores, tem 81 internos. O número maior é amparado em decisão da Justiça de ampliar em até 15% a capacidade de internação das unidades estaduais por causa da demanda ampliada. A maior parte permanece no local em média de 9 meses a um ano, mas há casos de reincidentes onde este prazo é maior, podendo chegar a três anos. Os internos têm entre 12 e 21 anos, com maior incidência de menores na Jequitibá entre os 15 e 16 anos. No Estado de São Paulo há cerca de 9,5 mil internos em todas as unidades da Fundação Casa.

AÇÕES DA PREFEITURA

Segundo o secretário de Trabalho e Renda, Jairson Canário, há diversas possibilidades de se integrar o menor e adolescente que saem da Fundação Casa, assim como viabilizar uma renda às suas famílias. Canário lembrou o programa federal do Microempreendedor Individual (MEI), onde a pessoa que trabalha por conta própria pode se legalizar como pequeno empresário e obter apoio financeiro para o seu negócio. Além disso, há cursos diversos desenvolvidos pela sua Secretaria e que se adaptam às necessidades do interno da Fundação Casa, havendo apenas que se adaptar os horários na rotina diária da Casa Jequitibá (como aulas e oficinas de trabalho internas) e locomoção até as unidades onde ocorrem os cursos do Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Nesse caso, jovens cumprindo medidas socioeducativas estão como público-alvo. Há ainda o Centro Público de Apoio ao Trabalhador (Cepat), para encaminhamento ao mercado de trabalho.

Para o diretor da Casa Jequitibá, Fabiano Paina, é necessário se quebrar a realidade dos ex-internos e mesmo dos egressos do sistema carcerário. “A dificuldade para um ex-interno obter uma vaga no mercado de trabalho é imensa. Há o estigma que o acompanha. Para muitos empregadores eles são vistos e rotulados como ex-Febem, nem ex-Fundação Casa. Por isso vemos, no Estado, uma reincidência em torno de 12% a 13%. Mas, como alguns dos internos saem com mais de 18 anos, eles não entram nessas estatísticas por que são encaminhados, em caso de reincidência, ao Centro de Detenção Provisória (CDP). Temos ainda aqueles que morrem durante uma ação no crime”, diz Paina. Segundo o diretor da Casa Jequitibá, o estigma é tão grande que há a dificuldade até em se obter uma vaga formal para os menores e adolescentes em escolas municipais e estaduais. As unidades educacionais normalmente recusam a inscrição de ex-internos.

Se a Prefeitura e a Administração Indireta adotarem o Proegresso, por exemplo, uma porta poderia ser aberta, além de uma maior participação da Secretaria de Trabalho e Renda junto aos ex-internos, ex-presidiários e suas famílias. “Vemos aqui que muitos de nossos adolescentes buscam todos os documentos legais e formas de estudo, entregam currículos, tentam se enquadrar mas não são aceitos na quase totalidade. Daí você tem o crime organizado que lhes dá opção de renda muitas vezes maior do que um salário mínimo. Ou seja, é um ciclo vicioso que tem de ser quebrado”, diz Paina.

Para ele, é preciso buscar e mostrar que há saídas, pois muitos internos mostram qualidades diversas nos cursos hoje aplicados na unidade. Muitos descobrem na jardinagem e pintura opções. Falta lhes dar oportunidades. Como afirmou uma funcionária da Casa Jequitibá na reunião: “Os meninos quando saem daqui parecem que são uns ETs para a sociedade, que não os reconhece e nem lhes dá uma chance de recuperarem suas vidas”. A primeira reunião de representantes da Secretaria de Trabalho e Renda na Casa Jequitibá com os internos e seus familiares, para mostrar projetos e programas possíveis, ficou marcada para o próximo dia 25, às 14h. Essa unidade será piloto na tentativa de resgate dos jovens.