Tico Costa cobra que lei seja cumprida

O vereador Tico Costa cobrou hoje (segunda-feira, 06/05), na tribuna da Câmara, durante a sessão ordinária, que o município faça cumprir a lei que determina a utilização, por parte do Município, da rede de fibras ópticas que já existe instalada no subsolo de Campinas. Para o vereador, que fez inclusive um requerimento ao Executivo pedindo explicações sobre a Lei 10.639/2000, a utilização da rede óptica é uma das saídas para melhorar a segurança na cidade, ao fortalecer o Centro Integrado de Monitoramento (CIMCamp) e criar ações de repressão ao roubo de veículos e furtos, além de ampliar a defesa do patrimônio público. Segundo Tico Costa, com a integração da rede atual e a concepção de novos canais de fibras, será possível se fechar o anel de Campinas, com efetivo controle funcional.

Abaixo, o discurso de Tico Costa no plenário:

“Senhores componentes da Mesa, senhor presidente, nobres vereadores e vereadora, senhores e senhoras presentes no plenário e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara.

Como todos sabem, o papel do vereador é de fiscalização do Poder Público e um dos meus alvos, como parlamentar, é a busca de melhorar a segurança para o município. Para isso, no comando da Comissão para Assuntos de Segurança Pública, não tenho medido esforços, assim como meus companheiros parlamentares, para viabilizar práticas que minimizem a violência em Campinas.

Assim, requeri, em 9 de abril último, à Prefeitura, informações sobre a rede de fibras ópticas em Campinas, com a intenção de viabilizar no município uma estrutura de rede de fibras para que o Centro Integrado de Monitoramento (CIMCamp) amplie o número de câmeras e possa instalar mais 39 delas no sistema com um software desenvolvido para a segurança de metrópoles, com tecnologia para reconhecimento de faces e leitura de placas de veículos, entre outras capacitações.

Com isso será possível realocar parte das câmeras atuais para ampliar o monitoramento de escolas públicas e centros de saúde. Hoje há 320 câmeras funcionando no município e a Rede Óptica Municipal de Campinas possui aproximadamente 205 quilômetros de extensão. E há intenção de implementar mais 180 quilômetros para fechar o anel do município.

Como há em vigência a Lei Municipal de número 10.639/2000, que trata do assunto, busquei, neste requerimento, saber como está a sua aplicação. No seu parágrafo 1º do artigo 9º, a lei determina que as empresas que utilizam o solo público devam disponibilizar ao Poder Público Municipal um par de fibra óptica na extensão de seu projeto e um ponto do respectivo cabo de fibra óptica e interligações pertinentes entre próprios institucionais, por cada cinco quilômetros de rede executada.

Meu requerimento, visava, portanto, portanto, saber como está o cumprimento da lei, por parte das empresas, assim como se a contrapartida está sendo efetuada e de que forma se dá a utilização pelo Poder Público.

Como tenho tido sistemáticas reuniões com o diretor do CIMCamp, senhor Nelson Cayres, sei que o cumprimento da lei municipal trará importante conquista para a cidade, com a união de sistemas de monitoramento público e privado.

Entretanto, eis que recebi no último dia 25 a resposta do requerimento e descobri que, até a presente data, nenhum órgão municipal pediu, em qualquer momento que fosse, um centímetro sequer de qualquer rede de fibras ópticas já instalada. Hoje há empresas que, inclusive, detêm liminar judicial para o não pagamento de preço público para o uso do subsolo e, dessa forma, estão isentas judicialmente para a liberação de parte das redes.

Dessa forma, farei um devolutivo do requerimento para saber que empresas operam hoje no município com fibras ópticas, que extensão tem cada rede e quais delas são detentoras dessas liminares. Acredito que, dessa forma, poderemos viabilizar um serviço de rede, essencial e prioritário para a segurança de nossa cidade. Afinal, o Poder Legislativo tem que fazer com que as leis existentes sejam cumpridas. Senão, caímos na dura realidade de uma legislação municipal extensa, mas ineficaz em sua aplicação, onde perdem o município e a sua população.”