A Comissão para os Assuntos de Segurança Pública da Câmara
Municipal se reuniu hoje para dar início aos estudos que pretendem
subsidiar a criação de uma
lei municipal que regule a profissão de vigia de rua. Com
a presença dos vereadores Tico Costa (SD), que
preside a comissão,
Carlão do PT e Jota Silva (PSB), além de representantes da Polícia
Civil, Consegs e Secretaria Municipal de Segurança Pública, o
encontro enfatizou
a importância de não
apenas se regulamentar
a
profissão, mas
também se conscientizar a população para que esta
não
contrate profissionais sem antes saber junto aos órgãos de
segurança pública ou o Conseg da sua área informações
sobre a pessoa.
Segundo
números da Polícia Civil,
há
apenas 55 vigias de rua cadastrados em
Campinas junto
à Secretaria Estadual
da
Segurança Pública, através da Divisão de Registros Diversos (DRD)
do Departamento de Identificação e Registros Diversos (DIRD).
Destes,
44 renovaram este ano a sua
licença,
que é de dois anos.
Mas,
segundo
levantamento dos Consegs,
existe
um número aproximado de 7 mil pessoas a exercerem essa função no
município. E
todos sem nenhum tipo de fiscalização quanto a idoneidade.
“Esse
encontro foi importante para que nós pudéssemos dar o pontapé
inicial para uma lei municipal. Com os subsídios que levaremos
dessas reuniões, o Executivo terá condições de formular o texto
do
projeto,
já que cabe a ele enviar tal
proposta à
Câmara, por que ela
dará
à Guarda Municipal o
poder
de fiscalizar as pessoas que exercem a função de
vigia”,
explica o vereador Tico Costa.
Para
Rafael Tobias Nogueira, delegado de Polícia que representou a
entidade no encontro, um exemplo de como essa ideia pode dar certo é
a experiência já
desenvolvida em Jundiaí, onde uma associação (Associação
de Profissionais Autônomos de Vigilância Comunitária)
foi criada para gerenciar e fiscalizar o trabalho dos vigias, que têm
obrigatoriamente
o cadastro
junto aos órgãos de segurança. Isso faz com que aqueles que não
se enquadrem nas normas e
não pertençam à entidade não
possam exercer a função.
“Lá,
a associação funciona no prédio da Delegacia Seccional, o que é
bom.
Mas há também, além
da regulamentação do setor,
um fator prioritário para o sucesso: o
acompanhamento
e fiscalização por parte da população, que denuncia aqueles
vigias que não estão em conformidade com a lei municipal”, diz o
delegado.
LEI
CONTESTADA
Hoje,
em
âmbito estadual,
há em
vigência
a lei
de
n° 11.275
que
dispõe
sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm
serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos
particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária
para guardas de rua.
Mas ela está com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)
requerida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) aguardando
julgamento. Em contrapartida, na Câmara dos Deputados existe um
projeto de lei em curso para regulamentar a profissão de
vigia no País.
“Acho
que o que foi discutido aqui hoje serve como um início para que
possamos ter, em tempo hábil, uma lei municipal. Agora, a comissão
fará uma visita a Jundiaí, na sede da associação de vigias de lá,
para vermos como ela funciona e
gere o setor,
além de buscarmos a legislação adotada no município junto ao
poder público para
servir de base”,
enfatizou Tico Costa.
Da
reunião de hoje participaram, além dos três vereadores integrantes
da comissão de segurança e o delegado Rafael Nogueira, o assessor
especial da Secretaria Municipal de Segurança, Francisco Sellin;
Marcos Alves Ferreira, Luiz Roberto Gomes, Solange Nigro e Margarida
Lúcia Nagen, integrantes de diversos Consegs de Campinas; e Rinaldo
Lúcio Fernandes, da 1ª Delegacia Seccional.
(Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)
Ótimo. Gostaria inclusive de enfatizar a necessidade ainda de se criar regras quanto ao uso de identificação veicular dos profissionais, vez que eles usavam giroflex, mas é proibido por Portaria do Detran e não há nenhuma "segunda opção", fazendo com que esses profissionais fiquem a mercê de serem confundidos com marginais circulando com veiculos particulares pelas ruas de Campinas. Também deveriam ser criados mecanismos que auxiliem o Executivo para penalizar os clandestinos ou aqueles que se increvem e somem do mapa depois de estarem de posse da credencial, tipo multa, etc.
ResponderExcluirAgora, pergunto, só o Conseg Taquaral estava presente? Por que os outros não participaram??? Campinas não se limita somente na região central.
Em resposta ao seu questionamento, participaram da reunião representantes do Conselho Municipal de Segurança, do Conseg do Taquaral, do Conseg Centro Oeste e do Conseg Sul. E a lei está para ser criada. Assim, essa sua ideia será levada em conta. Obrigado.
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