Visita à Delegacia Seccional de Jundiaí dá subsídios para Comissão de Segurança Pública agilizar construção da lei sobre vigias de rua

Mais um passo para a estruturação da categoria de vigias de rua em Campinas foi dado hoje com a ida de integrantes da Comissão para Assuntos de Segurança Pública da Câmara à Delegacia Seccional de Jundiaí, aonde o setor está normatizado e organizado. A visita ao órgão policial foi para obter subsídios da organização da categoria de vigias no município, que é feita pelo Setor de Inteligência da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) local. “Sem dúvida, o que vimos em Jundiaí é animador - a forma como a Polícia Civil conseguiu dinamizar e organizar tudo. Hoje, os vigias de rua são como que um braço da instituição estatal. Como fossem mais 400 policiais nas ruas. Esperamos que em Campinas haja essa mesma visão por parte da Polícia Civil: de que esta pode ser uma solução a mais, no futuro, para o problema da insegurança”, afirmou Tico Costa (SD), presidente da Comissão, que foi acompanhado na visita pelo vereador Jota Silva (PSB), além de Marcos Alves Ferreira e Luiz Roberto Gomes, membros do Conseg Taquaral.

A comitiva campineira foi recebida pelo delegado seccional de Jundiaí, Luiz Carlos Branco Júnior, responsável pela estruturação do setor no município. “Tudo começou em 2010, quando eu estava à frente da DIG. Era preciso dar um início a tudo, criar uma normatização. E esta é uma função da Polícia Civil”, diz Branco Júnior. Desde o início desse trabalho, cerca de 800 vigias foram identificados no município. Hoje há em torno de 400 deles cadastrados e recadastrados anualmente junto à Secretaria Estadual da Segurança Pública, sempre no mês de fevereiro, através da Divisão de Registros Diversos (DRD) do Departamento de Identificação e Registros Diversos (DIRD), por conta do trabalho do Setor de Inteligência da DIG, que tem no delegado Orli de Moraes o responsável em Jundiaí.

“A importância de você organizar a categoria é que ela se torna parceira real da sociedade. Ela provê a segurança em área demarcada nas ruas de determinado bairro, torna-se conhecida dos moradores e conhece quem vive no lugar. Um vigia de rua pode detectar uma movimentação estranha à rotina do lugar e avisar as polícias, que agirão”, explica o delegado seccional de Jundiaí. Para que alguém obtenha a habilitação e exerça a função de vigia é necessário que o candidato não tenha antecedentes criminais e faça o cadastro junto a DIG, além de ter o seu histórico familiar levantado e se há anuência dos moradores em tê-lo como vigia no lugar. “Mas o importante para que tudo funcione é que o contratante desse serviço exija a credencial do vigia junto aos órgãos de segurança pública. Isso demonstra que há idoneidade do profissional, mesmo por que a cada ano ele tem de renovar sua licença e há nova checagem sobre sua vida”, diz Branco Júnior.

OPERAÇÕES POLICIAIS

Para evitar que clandestinos ou pessoas ligadas ao crime organizado tentem exercer a função irregularmente, a Polícia Civil faz operações constantes. Se um vigia sem licença é descoberto, ele é levado ao distrito policial da área, onde é feito um Boletim de Ocorrência (BO). “Sempre que descobrimos clandestinos, chamamos a imprensa, expomos o fato e lembramos da necessidade de se estar apto e legalmente constituído para a função”, enfatiza o delegado seccional. E uma forma de agir com rigor e eficiência está no fato da Polícia Civil ter o cadastro de cada vigia e saber onde ele trabalha, assim como a GM e a PM locais. “Cabe ao Estado definir a área de atuação dos vigias. Logo, nós definimos o local de atuação de cada um deles. Por que esse trabalho, o seu espaço físico, é uma concessão do Estado. Logo, não há como se terceirizá-lo”, mostra Branco Júnior.

Para o delegado seccional, com a regulamentação e vigilância sobre o setor, “separa-se o joio do trigo”. Além disso, ganha-se um reforço à segurança pública: “Imagine mais 400 pessoas a trabalharem pela sociedade. Agentes que nos avisam nos casos de identificar algum problema, nos dão relatos e a possibilidade de agir rápido e de forma eficaz, inclusive através do WhatsApp”, enfatiza Branco Júnior. Para ele, outra forma de unir categoria e a Polícia Civil, que foi incentivada na sua gestão junto à Seccional, está no fato dos delegados e investigadores dos distritos policiais conhecerem os vigias da sua região: “Há uma troca de confiança e a certeza de que trabalhamos conjuntamente”.

DEPENDE DE TODOS

Sobre a possibilidade de uma regulamentação em Campinas que tenha o mesmo sucesso que em Jundiaí, o delegado seccional diz que tudo passa pelo apoio da comunidade e o envolvimento do poder público municipal. “É preciso que se faça uma delimitação da ação dos poderes, onde o Município não invada a área que cabe ao Estado e vice-versa. Que exista uma parceria efetiva. Um desejo conjunto. Se houver um trabalho conjunto, todos ganham. A sociedade ganha. E o resultado positivo, com a redução dos níveis de criminalidade, se vê num curto espaço de tempo de até seis meses”, afirma o delegado seccional. A mesma opinião tem Emerson Rogério Benezatto, diretor da associação regional que reúne os vigias de Jundiaí, que tem cerca de 300 profissionais autônomos cadastrados junto à entidade, e esteve presente no encontro: “Temos muitos vigias de rua com dez ou 20 anos de atuação no setor, ou seja, tornam-se parte da comunidade onde estão e têm o respeito e reconhecimento de cada morador”.
Para o vereador Tico Costa, o caminho começa a ser traçado para a regulamentação da categoria em Campinas. “Não temos, nós da Comissão de Segurança Pública, a pretensão de que sejamos os donos da futura lei. Que ela venha do Poder Executivo, inclua a Guarda Municipal (GM) na função de também agir na repressão àqueles que não se enquadrarem na legislação futura, seja uma decisão do prefeito. Hoje, inclusive, temos dez Consegs formalizados que podem contribuir no cadastro inicial dos vigias. Quer dizer, nosso dever como parlamentares, de poder lançar a semente da discussão, está feito. Agora, vamos ampliá-la, trazermos agentes públicos e da associação de Jundiaí para discutirem com a categoria em Campinas, no plenário da Câmara. Assim, contribuiremos para uma cidade mais segura e melhor. E teremos feito o nosso papel de construirmos um município melhor para todos”, afirma Tico Costa.