Comissão de Segurança dá pontapé inicial para lei que regulamentará a função de vigia de rua

A Comissão para os Assuntos de Segurança Pública da Câmara Municipal se reuniu hoje para dar início aos estudos que pretendem subsidiar a criação de uma lei municipal que regule a profissão de vigia de rua. Com a presença dos vereadores Tico Costa (SD), que preside a comissão, Carlão do PT e Jota Silva (PSB), além de representantes da Polícia Civil, Consegs e Secretaria Municipal de Segurança Pública, o encontro enfatizou a importância de não apenas se regulamentar a profissão, mas também se conscientizar a população para que esta não contrate profissionais sem antes saber junto aos órgãos de segurança pública ou o Conseg da sua área informações sobre a pessoa.

Segundo números da Polícia Civil, há apenas 55 vigias de rua cadastrados em Campinas junto à Secretaria Estadual da Segurança Pública, através da Divisão de Registros Diversos (DRD) do Departamento de Identificação e Registros Diversos (DIRD). Destes, 44 renovaram este ano a sua licença, que é de dois anos. Mas, segundo levantamento dos Consegs, existe um número aproximado de 7 mil pessoas a exercerem essa função no município. E todos sem nenhum tipo de fiscalização quanto a idoneidade.

“Esse encontro foi importante para que nós pudéssemos dar o pontapé inicial para uma lei municipal. Com os subsídios que levaremos dessas reuniões, o Executivo terá condições de formular o texto do projeto, já que cabe a ele enviar tal proposta à Câmara, por que ela dará à Guarda Municipal o poder de fiscalizar as pessoas que exercem a função de vigia”, explica o vereador Tico Costa.

Para Rafael Tobias Nogueira, delegado de Polícia que representou a entidade no encontro, um exemplo de como essa ideia pode dar certo é a experiência já desenvolvida em Jundiaí, onde uma associação (Associação de Profissionais Autônomos de Vigilância Comunitária) foi criada para gerenciar e fiscalizar o trabalho dos vigias, que têm obrigatoriamente o cadastro junto aos órgãos de segurança. Isso faz com que aqueles que não se enquadrem nas normas e não pertençam à entidade não possam exercer a função.

“Lá, a associação funciona no prédio da Delegacia Seccional, o que é bom. Mas há também, além da regulamentação do setor, um fator prioritário para o sucesso: o acompanhamento e fiscalização por parte da população, que denuncia aqueles vigias que não estão em conformidade com a lei municipal”, diz o delegado.

LEI CONTESTADA

Hoje, em âmbito estadual, há em vigência a lei de n° 11.275 que dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua. Mas ela está com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) requerida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) aguardando julgamento. Em contrapartida, na Câmara dos Deputados existe um projeto de lei em curso para regulamentar a profissão de vigia no País.

“Acho que o que foi discutido aqui hoje serve como um início para que possamos ter, em tempo hábil, uma lei municipal. Agora, a comissão fará uma visita a Jundiaí, na sede da associação de vigias de lá, para vermos como ela funciona e gere o setor, além de buscarmos a legislação adotada no município junto ao poder público para servir de base”, enfatizou Tico Costa.

Da reunião de hoje participaram, além dos três vereadores integrantes da comissão de segurança e o delegado Rafael Nogueira, o assessor especial da Secretaria Municipal de Segurança, Francisco Sellin; Marcos Alves Ferreira, Luiz Roberto Gomes, Solange Nigro e Margarida Lúcia Nagen, integrantes de diversos Consegs de Campinas; e Rinaldo Lúcio Fernandes, da 1ª Delegacia Seccional.

(Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)