Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 2444/14, devidamente aprovado na sessão desta quarta-feira (26/11):
2ª discussão e votação do projeto de lei nº 143/14, processo nº 216.727, de autoria do Senhor Tico Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no município de Campinas, quando a inscrição para o evento estiver condicionada ao pagamento de valores. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com a proposta, os organizadores dos eventos devem destinar no mínimo 10% do valor arrecadado com as inscrições para as premiações em dinheiro dos atletas. O projeto determina ainda que nas corridas com até mil participantes deverão ser premiados os cinco primeiro colocados na categoria geral masculino e feminino e o primeiro colocado nas categorias por faixa etária também com a divisão de gênero.
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