Projeto de lei do transporte escolar deve sair em abril

A posse do novo secretário municipal de Transportes e presidente da Emdec, Carlos José Barreiro, criou um hiato nas discussões da Comissão de Estudos da Câmara que debate a criação de uma nova legislação para o setor, como reconheceu Patrícia Sciascia Pontes, gerente jurídica da Emdec. Entretanto, mesmo com a nova direção na Emdec, o intuito do órgão municipal é de manter o prazo do mês de abril próximo como meta para apresentar um projeto de lei que substitua a atual legislação, de 1979.

Hoje (27/2), a comissão de estudos formada para discutir o sistema de transporte escolar no município fez sua última reunião com representantes da Emdec/Setransp, Secretaria Municipal de Educação, Grupo de Apoio ao Transportador Escolar de Campinas (Gatec) e Sindicato do Transporte Escolar de Campinas e Região (Sintescamp). A partir de agora, a comissão presidida pelo vereador Tico Costa (SDD) fará o relatório final e o encaminhará a uma avaliação final entre as partes. Para Tico, “o importante é que se deu um passo essencial para um gerenciamento e regramento que favoreça a todos: transportadores escolares e aqueles que se utilizam desse serviço. Em nome de um setor eficiente e seguro”.

Segundo Patrícia Pontes, “o secretário está tomando pé da situação na Emdec e daquilo que se está fazendo”. Carlos Barreiro assumiu o cargo no dia 23 de janeiro, no lugar de Sérgio Benassi. Mas, de acordo com a gerente jurídica do órgão, “a Emdec se coloca à disposição para abrir um canal direto e facilitar a comunicação na busca de uma solução. Vamos envidar todos os esforços para cumprir os prazos, criando inclusive uma força-tarefa”.

Para o representante do Gatec, Adilson Gomes, “o que se busca é a qualidade no transporte escolar. Por isso, a consequente abertura dos Cotacs (licenças para se trabalhar no sistema) atrapalha”. Segundo Gomes, o fechamento do Cotac em maio – próxima data – seria importante. Entretanto, algo mais efetivo para uma reavaliação na relação entre a entidade representativa da categoria e a Emdec seria a formação de uma comissão permanente entre ambas as partes. “Seria de extrema importância existir um canal direto para resolvermos questões pendentes e dúvidas. Como está hoje, há questionamentos que foram feitos por nós em novembro em relação a problemas na vistoria e até agora sequer foram respondidos”, diz Gomes.

NOVO QUADRO

Os transportadores escolares e o presidente do Sintescamp, Brasilino dos Reis, também questionaram sobre a modalidade de licitação que é feita pela Secretaria de Educação para escolher quem irá realizar o transportes escolar nas redes de ensino municipal e estadual. Segundo eles, há ônibus de empresas, com mais de 40 lugares, realizando o transporte de até quatro crianças.

Segundo Rogério Penedo, coordenador de Suprimentos da Secretaria de Educação, “a licitação, para uma cidade do tamanho de Campinas, com o número de estudantes que tem, ainda é a melhor forma adotada”. Mas ele diz que a Secretaria está aberta a estudos para viabilizar o sistema de acordo com a demanda, refazendo inclusive trajetos e linhas de ônibus. “A licitação não é engessada. É possível trocarmos ônibus por vans, desde que haja condições”. Penedo lembra, contudo, que a Secretaria de Educação serve a escolas municipais e estaduais. Por isso, é necessário se discutir também como o Estado vê a questão.

Para o presidente do Sintescamp, um modelo que se pode adotar em Campinas é o que funciona na Capital. Lá, o “Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta” garante ao transportador individual autônomo a participação no sistema através de cooperativas ou microempresas. “Se tivéssemos algo assim em Campinas, não haveria o risco de sermos devorados pelas grandes empresas, que invadiram o setor e estão inviabilizando muitos antigos profissionais da área”, afirmou Brasilino.

Já o representante do Gatec lembra a concorrência predatória das grandes empresas no sistema. “A nós, transportadores, se cobra uma série de obrigações, mas não nos é dado nenhum incentivo. Não há campanhas para o uso do transporte escolar, mesmo se vermos como isso melhoraria o trânsito, desafogando-o de milhares de carros nos horário de entrada e saída, ampliando a questão da sustentabilidade do meio ambiente. Ao todo, sem apoio, já transportamos 52 mil crianças por dia”, afirma Gomes, que defende o critério da experiência e qualificação no setor como um ponto a ser levado em conta na futura lei.

Ao final da reunião, a representante da Emdec, Patrícia Pontes, disse que “lei boa é aquela que funciona da melhor forma”. Assim, para ela, é necessário que a nova legislação do setor seja criada não para contemplar umas necessidade de momento, mas para perdurar, “contemplando critérios técnicos e necessidades dos transportadores e da sociedade”.

“Há que se assegurar a todos a livre concorrência e o controle pode se dar de acordo com o dimensionamento de uma região ou a necessidade da mesma. Por isso, não podemos vetar a participação de ninguém no sistema. Nosso objetivo não será o de restringir, mas ampliar o projeto de lei para que todos tenham condições iguais de disputar e ganhar seu espaço”, enfatizou.

Já o vereador Tico Costa disse que quando o relatório final da comissão estiver pronto ele fará uma reunião extraordinária com todas as partes interessadas para que esse seja avaliado antes do envio à Emdec. “O importante é que tenhamos um projeto de lei para melhorarmos o que já existe, darmos tranquilidade a quem já trabalha no setor e segurança maior para nossas crianças”, afirmou o vereador do SDD.