O vereador Tico Costa (SDD)
enviou hoje à presidência da Sanasa um ofício onde pede que a Lei nº 11.965, de
30 de abril de 2004, seja aplicada pela autarquia municipal. A lei, que dispõe
sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos e passeios públicos
residenciais e comerciais, foi regulamentada em decreto (11.802 de 2 de julho
de 2004) e prevê sanções para o desperdício de água durante o período de
estiagem. Acontece que o decreto determina este período de estiagem como sendo
os meses de julho e agosto. Entretanto, em função da capacidade atual dos
mananciais que abastecem o município, bem abaixo do normal, a Sanasa pode, por
lei, alterar esta norma e aplicar sanções a quem desrespeitar o bom senso no
uso da água.
“Como
estamos em um momento crítico quanto aos níveis no Sistema Cantareira, além do
Rio Atibaia, com a possibilidade de escassez e racionamento já a partir de
abril próximo, é importante que a Sanasa tome medidas urgentes para minimizar o
caos futuro”, disse Tico Costa. Para o vereador do Solidariedade, “a Sanasa
pode, por normatização do decreto, rever o período considerado de estiagem e
aplicar as sanções necessárias a quem infringir o racionamento, além de ampliar
a fiscalização”.
No caso
de denúncia, feita à Sanasa, de má utilização e desperdício de água, na
primeira infração haverá advertência por escrito. Na segunda infração, se
aplicará multa equivalente ao triplo do valor da última conta de consumo de
água e afastamento de esgoto. Na lei há exceções para se utilizar a água,
consideradas como de necessidade extrema: construção de imóvel; realização de
obras de reforma de imóvel; construção de calçamento e construção de passeio
público.
“É importante
que a população tenha consciência de que o momento é crítico na questão do
abastecimento. Além do Sistema Cantareira estar abaixo do nível desejado, o Rio
Atibaia, do qual retiramos 95% da água que é utilizada no município, sofre com
a estiagem, a ponto da Sanasa ter aumentado em muito a utilização de cloro para
o tratamento posterior. Se cada um de nós fizer a sua parte, sem gastar água de
forma inadequada, inclusive com a lavagem constante de carros e calçadas,
poderemos evitar o racionamento. Mas é importante que, além da população, o
Poder Público também esteja atento e puna quem esquece que o desperdício hoje
afetará toda a cidade no futuro”, afirmou Tico Costa.
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