Comissão presidida por Tico Costa avança no estudo de uma nova regulamentação para os transportadores escolares

Obter subsídios de outros municípios para a nova lei que irá regulamentar o transporte escolar em Campinas. Esse foi o tema da reunião que aconteceu hoje, na Câmara Municipal, entre os membros da comissão especial que estuda as mudanças na atual legislação da categoria. Com a presença do secretário da Mobilidade Urbana e Sistema Viário de Rio Claro, José Maria Chiossi, que veio falar das regras na sua cidade, e presidida pelo vereador Tico Costa (SDD), a comissão aos poucos alinhava a estrutura da nova lei para o setor, que é de 1979 e precisa se adequar à atual realidade de mercado.

Em Rio Claro existem hoje 118 autorizações para o transporte escolar. A base de vagas no sistema é de um veículo para cada 1,7 mil habitantes. Como a base é o censo populacional, pode haver mudanças nesse total depois de algum tempo. Lá, ao contrário de Campinas, onde hoje é possível a participação de pessoas jurídicas com diversas autorizações, apenas pessoas físicas podem atuar no setor. A entrada de novos perueiros se dá por oferta pública e a permissão é concedida pelo prazo de um ano, onde mesmo aqueles que já trabalham têm de renová-la após 365 dias. E nessa renovação há regras que devem ser atendidas por todos, sejam novos ou veteranos.

As exigência são: um veículo com idade inferior a 10 anos de uso, prova de moradia fixa em Rio Claro, curso de direção e categoria D na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Pesa para a escolha daqueles que terão a autorização, para a classificação entre vagas existentes e candidatos, o tempo de carteira de habilitação, ter filhos menores de 14 anos e ser o mais velho de idade. O condutor não pode, também, ter nenhuma infração grave de trânsito no período. Para cada carro, é preciso um motorista auxiliar cadastrado. “Nas reuniões para a escolha são chamados todos os concorrentes. Dessa forma, um pode ver a documentação do outro e comprovar a lisura do pleito”, afirma Chiossi.

Para os novos condutores que quiserem entrar no sistema, é necessário apresentar no ato da escolha que ele possui um veículo dentro das normas (tem que ter entre oito e 30 lugares). Não é permitida a compra posterior à classificação - o que, de certa forma cria um empecilho àqueles que desejam ser perueiros só como forma de ter algum ganho por algum tempo.

Mas, mesmo com regras rígidas para o transporte escolar, ainda assim há clandestinos no sistema. “Eles são um pouco mais do que dez e nós tentamos, dentro do possível, restringir que circulem no município. Mas a Secretaria de Mobilidade Urbana e Sistema Viário não tem um corpo de fiscalização próprio. Dependemos da Guarda Municipal para exercer esse papel. Contudo, nem sempre há a colaboração imediata”, diz Chiossi. Os carros legalizados junto à Secretaria são padronizados, o que viabiliza aos pais reconhecerem e os diferenciarem dos clandestinos. Contudo, como a cobrança é regulada pela lei de mercado, livremente, muitas vezes há a opção pelos clandestinos, que cobram menos.

“Conseguimos, com a lei, que é de 2008, reduzir os aventureiros no setor. Lá, brincávamos, que o sujeito quando era demitido e pegava a sua rescisão ou virava perueiro ou vendedor de x-burguer. Hoje só sobrou o x-burguer”, diz o secretário. Afinal, na normatização, não cabe sequer que a pessoa vire um “negociador” de autorizações. Se a pessoa desistir de ser transportador escolar, ele pode repassar a licença para a mulher ou filho – desde que esses estejam dentro das normas exigidas – ou mesmo vendê-la a um terceiro. Contudo, neste caso, terá de recolher à Prefeitura uma taxa que gira em torno de R$ 800,00. Além disso, ficará fora das futuras autorizações por cinco anos. Hoje, cerca de 80% dos transportadores escolares de Rio Claro são mulheres.

MELHORIAS

Para Chiossi, o único problema que ele vê na lei é a obrigação de já se ter o veículo anteriormente à entrada na disputa pela vaga. “Acho que ela poderia ser mais flexível. Como fazemos a renovação e damos as novas permissões em outubro, talvez pudéssemos esperar até janeiro para a aquisição do carro, já que o novo perueiro já teria cumprido as exigências mínimas. Haveria, depois, um tempo para ele comprar e adequar o veículo às normas exigidas. Se não o fizesse, perderia a chance de entrar no sistema”, , enfatiza o secretário. Na fase de habilitação deste ano, por exemplo, nove vagas para o sistema ficaram em aberto, por falta de qualificação para se completar o número que seria permitido. O Município ainda arca com o transporte escolar de fretados escolares para alunos das redes de ensino municipal e estadual. Mas, neste caso, ao contrário do transporte escolar particular, há licitação formal apenas com pessoas jurídicas.

Para a próxima reunião da Comissão, a se realizar em janeiro, será feito um convite para que um representante da Secretaria de Transportes e Sistema Viário (Setransv) de Americana participe do encontro para dar mais subsídios ao estudo. Participaram da reunião representantes da Emdec/Setransp, Secretaria Municipal de Educação, Grupo de Apoio ao Transportador Escolar de Campinas (Gatec), Sindicato do Transporte Escolar de Campinas e Região (Sintescamp) e assessores dos vereadores Vinícius Gratti (PSD) e Edson Ribeiro (PSL).

(Fotos: Lucas Leite/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas)