quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Projeto do Tico que amplia sanções a quem vende ou libera bebidas alcoólicas a menores passa em primeira votação na Câmara


O vereador Tico Costa foi entrevistado pela TV Câmara para falar sobre a primeira discussão e votação, hoje, do seu projeto de lei 451/13, processo 215.343, de autoria conjunta com o vereador Roberto Alves. De acordo com a proposta, a alteração do artigo 1º inclui os termos “eventos e locais de caráter transitório”, no caso raves ou festas em chácaras, ampliando assim os locais onde deve ser proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade. A alteração da mesma lei também determina que a multa, em casos de descumprimento da determinação, deve ser de duas mil UFICs (R$ 5.255,40). Já o parágrafo 5º e seus incisos incluídos na Lei 11.749/03 são referentes às penalidades com relação à perda de alvará dos estabelecimentos onde haja a venda de bebidas e esses permitirem a entrada de menores de idade sem a devida autorização dos pais ou responsáveis. "Esse projeto é importante por que é preciso cuidar da nossa juventude, garantir que não terá acesso ao álcool em locais públicos", disse Tico Costa. A aprovação em primeira discussão foi garantida em votação.

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