Os
juízes responsáveis pelos processos de veículos apreendidos e hoje
mantidos no pátio da Emdec no Jardim São João já foram
notificados da ação de compactação para venda de sucatas e tem
agora menos de 20 dias para deliberarem sobre a ação. Além disso,
a Secretaria Estadual de Segurança Pública já analisa a minuta
para a criação, numa área da Emdec, de cerca de 75 mil metros
quadrados, na região dos DICs, de um pátio seguro, capaz de
organizar os procedimentos de remoção, guarda, notificação,
restituição e leilão dos veículos apreendidos e/ou recuperados
pelas forças policiais - produto de roubo, furto e outros ilícitos.
Com essas medidas, divulgadas hoje por autoridades policial e de
trânsito, na reunião mensal da Comissão para os Assuntos de
Segurança Pública, da Câmara Municipal, a previsão é de que o
problema que leva à superlotação do pátio e até mesmo à
operacionalização do patrulhamento ostensivo da Polícia Militar
(PM), que chega a gastar 17 horas de uma equipe na guarda e
recolhimento de um veículo apreendido, tenha fim ainda este ano.
“A
situação hoje no pátio é difícil. Dos cerca de 8,3 mil veículos
lá guardados, temos 5,2 mil com idade média de 2,5 anos de estadia.
Ou seja, há muito já deveriam ter deixado o local. Acredito que
teremos ainda este mês um leilão de sucatas compactadas desses 5,2
mil veículos, apesar do processo de licitação para a empresa que
fará o serviço de compactação, posterior à liberação judicial,
ser moroso. Contudo, se continuar a situação atual, mesmo com esse
leilão, em julho próximo estaremos de novo com superlotação”,
afirmou o secretário municipal de Transportes e presidente da Emdec,
Carlos José Barreiro.
“A
saída definitiva, na minha opinião, está na criação do pátio
legal ou seguro. Nele seria possível atender um maior número de
ocorrências e como, por licitação, a empresa da iniciativa privada
contratada para sua gerência teria vinculações com seguradoras,
certamente conseguiríamos tirar do Município esta responsabilidade
e agilizar o processo de guarda dos veículos apreendidos”, afirma
Barreiro. Para ele, essa saída deve acontecer ainda este ano, mas
depende de um acordo com o Estado. “A minuta já se encontra com o
governo estadual e esperamos que a liberação se dê o mais rápido
possível. Como o terreno é da Emdec, logo que se dê a decisão
estadual formalizaremos os trâmites para o pátio seguro” -
explica.
Sobre
a participação da PM nas ações de fiscalização e autuações de
trânsito, o secretário de Transportes afirmou que ela está em
estudos pela Emdec. “Nos preocupa, porém, o desvirtuamento do
papel da corporação, que é de ação policial e repressão a
crimes. Além disso, há a questão do horário de trabalho entre um
soldado e um agente de trânsito e da isonomia salarial, que estão
implícitos no problema”, enfatizou Barreiro.
POUCOS
LEILÕES
A
realidade a que o secretário de Transportes se reporta foi
explicitada pelo capitão PM Paulo Henrique Rosas, do 1º Baep
(Batalhão de Operações Especiais). Tema de sua tese de mestrado
junto ao curso de oficiais da corporação, o problema no setor se dá
pela existência de somente um grande pátio em Campinas; o
descumprimento da Resolução 331 do Contran (Conselho Nacional de
Trânsito), que determina leilões de veículos que fiquem mais de 90
dias recolhidos; a insuficiência do serviço de guincho na cidade e
a falta de um convênio de trânsito entre Município e Estado. “Do
jeito que está hoje, muitas vezes uma equipe de ronda ostensiva da
PM tem de ficar até 17 horas na preservação de um veículo na via
pública, à espera do guincho ou de uma vaga para o recolhimento do
carro ou da moto. Isso, é óbvio, tira a equipe do policiamento de
rua. Sem esquecer que muitas vezes há mais de uma viatura numa
ocorrência de roubo”, diz o oficial da PM.
Da
forma que o pátio da Emdec se encontra hoje, segundo o capitão
Rosas, o empilhamento de veículos, pela sobrecarga de apreensões,
leva a danos dos mesmos; há a contaminação do solo do local e a
possibilidade de proliferação de insetos ou pragas, como o mosquito
Aedes aegypti. “Num contato que tive com o ex-presidente da Emdec e
ex-secretário de Transportes, Sérgio Benassi, em dezembro último,
ele me disse que hoje há 11 guinchos a serviço da remoção. E que
esse número é insuficiente para a demanda real, de cerca de 30
veículos/dia. Seria necessário, no mínimo, a entrada de mais seis
guinchos no sistema”, explica o oficial da PM.
Somado
ao problema de guinchos e da superlotação caótica do pátio da
Emdec, tem o pequeno número de leilões para aliviar a carga
interna. “Em 2013 foram realizados apenas cinco leilões, com cerca
de 800 veículos leiloados. Sendo que 70% desses foram motocicletas”,
diz o capitão Rosas. “Se levarmos em consideração os números do
IBGE, que colocam Campinas com uma população de 1.144.862
habitantes em contraponto aos 818.376 veículos aqui existentes,
segundo dados com Detran de setembro de 2013, o caos está
visualizado pelo número de ocorrências possíveis. E esse número
de veículos é apenas daqueles emplacados aqui, não se refere a
todos que circulam, de outros municípios, diariamente, em Campinas”,
enfatiza.
ATÉ
EM DELEGACIAS
E
o problema de guarda de veículos não está apenas ao pátio da
Emdec. Segundo o delegado Marcelo Favero, da 2ª Delegacia Seccional
de Campinas, os estacionamentos dos distritos policiais também vêm
sofrendo com a realidade de caos. “No 1º Distrito Policial,
automóveis apreendidos ficam estacionados nas ruas próximas. Como
eles são responsabilidade dos policiais, que serão penalizados pelo
seu extravio, para evitar que os mesmos sejam roubados ou levados por
seus proprietários, os pneus são esvaziados. Basta dizer que no
pátio da recém-inaugurada 2ª Seccional já há 20 carros e 20
motos, produtos de roubos, guardados. Logo mais, também teremos de
utilizar as ruas próximas por que o nosso pátio estará lotado”,
afirma o delegado.
Segundo
o também delegado Peterson Tadeu de Melo, da 1ª Delegacia
Seccional, que esteve muitos anos à frente da Ciretran, só com a
manutenção de leilões permanentes se poderá chegar a um alívio
da situação. “Em quatro anos e meio que estive na Ciretran,
coloquei em leilão cerca de 8 mil lotes. E determinei que se
cortassem os quadros das motos, para impedir que as mesmas fossem
utilizadas posteriormente pelo crime. Neste primeiro semestre teremos
mais 1,2 mil lotes leiloados. Mas a solução vai mais longe. Agora é
esperar igualmente pela venda das sucatas compactadas. Ontem, recebi
a informação de que os juízes responsáveis já foram notificados
e têm 20 dias para se manifestarem favoráveis à venda. Para a
compactação, há a necessidade de se fotografar e identificar cada
veículo, um a um. Ou seja, um processo trabalhoso, mas necessário”,
explica o delegado.
Como
parte para essa solução, as Comissão para os Assuntos de Segurança
decidiu enviar duas moções de apelo ao governo do Estado. Uma para
a celeridade no processo de liberação para que o pátio seguro seja
viabilizado e a outra para que os leilões de sucatas sejam
constantes e mais sequenciais. Para o presidente da Comissão,
vereador Tico Costa (SDD), a Câmara vai abraçar essa causa. “Não
dá mais para vermos o caos no setor quando há uma solução à
vista. É só existir vontade política para fazê-lo”, disse. Além
de Tico, participou da reunião o vereador André von Zuben (PPS).
Fotos: Assessoria de Imprensa do vereador André von Zuben
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