Encaminhar
um ofício ao Ministério Público Estadual (MP) pedindo para que
este se envolva nas investigações sobre as chacinas ocorridas entre
a noite de domingo (12/1) e a última segunda-feira (13/1), com
apuração paralela, se necessário; e cobrar à Polícia Civil a
participação da Câmara Municipal nas apurações, além de sete
reivindicações para a política de segurança no Município. Estas
foram as decisões tomadas hoje (16/1) na reunião extraordinária da
Comissão para os Assuntos de Segurança Pública da Câmara
Municipal, realizada no plenário da Casa, com a presença do
secretário municipal de
Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, Luiz
Augusto Baggio, e do diretor
da Central
Integrada de Monitoramento (CIMCamp), Nelson Cayres.
Para
o secretário de Segurança, a Guarda Municipal (GM) tem melhorado
sua atuação e até superado as atribuições que lhe são
destinadas. Ele lembrou que no dia das chacinas foram viaturas da GM
que deram apoio ao Samu no atendimento às vítimas. “Chegamos
antes mesmo da PM e fizemos a integridade do local. Fizemos escolta
para o Samu até os bairros. Infelizmente, não temos estoque de
guardas num armário. Temos limitações de efetivo, mas todos que
temos estão na rua a serviço da população. O que posso dizer é
que teremos um acréscimo na corporação este ano e que a
Administração tem se preocupado com a questão da segurança e a
eficácia na aplicação dos recursos existentes”, disse Baggio.
Segundo
o secretário, a repercussão das chacinas foi negativa para o
município – com noticiário até no Exterior. “Foi um fato ruim.
Tive a informação, inclusive, de que membros de uma câmara
comercial internacional que viria à Campinas para negócios,
desistiu de vir. Acho que ela pensou que iria descer aqui no meio de
um tiroteio. Por isso o empenho que se faz necessário em se
solucionar o caso. A GM tem feito a sua parte e a Prefeitura também,
inclusive com mais investimentos no setor previstos para este ano”
- enfatizou Baggio.
TRAGÉDIA
ANUNCIADA
Para
o vereador Carlão do PT, integrante da Comissão, as chacinas foram
“uma tragédia anunciada, principalmente pelo jeito com que o
governo estadual trata de forma tímida a questão da segurança
pública. Quando o governador (Geraldo Alckmin) vem a Campinas
festejar aluguel de prédio para uma delegacia seccional que irá
acabar com distritos policiais e economizar com funcionários, vê-se
que a cidade está à mercê da violência”. Segundo o vereador
petista, “a precariedade dos nossos distritos policiais é tamanha
que quando acontece uma tragédia desta monta temos de recorrer à
polícia da Capital para tentar solucioná-la”.
Carlão
reconheceu o esforço da GM, que muitas vezes tem substituído os
espaços vazios na área da segurança pela precariedade das polícias
Civil e Militar, mas enfatizou que “é preciso cobrar do Estado um
plano de ação para Campinas”. “Não é nenhum favor que o
governador pode fazer pelo o município. É obrigação”. O
vereador denunciou ainda que soldados da PM têm invadido residências
nos bairros onde aconteceram as chacinas para realizarem uma
“investigação paralela”, visando encontrar os assassinos do
policial militar assassinado horas antes do início da sequência de
chacinas e que pode ter sido o estopim das mortes posteriores. “Fomos
informados de que eles (os PMs) têm ido às casas de parentes das
vítimas e outros moradores. Numa das casas, meu gabinete recebeu a
denúncia de que quebraram muitas coisas”, disse Carlão.
INCLUIR O
MP
Para
o vereador André von Zuben, integrante da Comissão, as medidas até
agora tomadas na busca da solução da autoria das chacinas são
louváveis e têm que ser mantidas e ampliadas. “Entretanto, este
crime não foi uma ação comum. Ele é ligado ao crime organizado,
tenha este partido de onde for – se da polícia ou de bandidos. Por
isso, não adianta tomarmos medidas de investigação iguais a de um
latrocínio ou de um furto. É preciso muito mais”, disse o
vereador.
Para
André von Zuben, “se a investigação não for decisiva e a prisão
dos criminosos efetivada, vamos dar uma sinalização ao crime
organizado que perpetrou as chacinas de que em Campinas é possível
esse tipo de ação violenta. Assim é necessário debelar e
esclarecer tudo para se evite que algo igual volte a acontecer.”
Para o integrante do PPS, “a Câmara tem de ficar no pé das
autoridades para que nada fique sem solução. Além disso, vamos
oficiar ao Ministério Público para que ele participe das
investigações não só com o acompanhamento dos elementos legais,
mas que use o seu poder de investigação além dos dados oficiais”.
DESORGANIZAÇÃO
DA POLÍCIA
Já
para o vereador Thiago Ferrari (PTB) é importante que o Estado se
empenhe no aparelhamento das polícias. “O crime, ainda mais o
crime organizado, se combate com informação. E o que vemos é a
falta de acesso ao Infocrim, sem dados reais, uma polícia
desaparelhada. É preciso cobrarmos dos responsáveis e criarmos uma
força-tarefa entre a Prefeitura, Câmara Municipal, Ministério
Público, Justiça, sociedade civil e imprensa. Só assim chegaremos
a soluções reais. Mas não é pedir. É cobrar a responsabilidade
do governo do Estado. Pedirmos às polícia que a Câmara tenha
acesso às investigações”.
Segundo
o petebista, “a principal consequência do fortalecimento do crime
organizado é o papel omisso do Estado. E sabemos que o Estado só
funciona na pressão. Eu por exemplo, tentei informações sobre a
transferência de PMs de Campinas para o Litoral, na Operação
Verão. Afinal, o efetivo aqui já é menor do que precisamos. Mas
não obtive nenhum retorno oficial. Esse tipo de relação é que não
pode existir”, disse Ferrari.
Da
reunião de hoje participou também o vereador Pastor Elias Azevedo
(PSB), integrante da Comissão.
MUDANÇAS
NA CIMCAMP
Um
dos convidados da Comissão de Segurança, o diretor da CIMCamp,
Nelson Cayres, lembrou que o atual governo municipal pegou o órgão
“fora do ar e sucateado”. “Colocamos para funcionar, neste
primeiro ano, o que era possível. Ao assumirmos a CIMCamp, vimos que
tinham roubado 20 câmeras do sistema e sequer havia sido feito um
B.O. (Boletim de Ocorrência) sobre o fato. Além disso, as câmeras
que estavam em funcionamento têm tecnologia de 2005 e não tinham
manutenção – quando sabemos que o tempo de vida último de um
equipamento desses é de cinco anos. Ano passado, vimos um avanço
com a integração de agências bancárias e temos a promessa do
prefeito Jonas Donizette de mais câmeras para o sistema. A proposta
agora é de ampliarmos o número e modernizarmos o sistema a partir
deste ano”, disse Cayres.
TUDO PELA
SOLUÇÃO
Para
o presidente da Comissão de Segurança, Tico Costa (SDD), “todos
os esforços serão feitos para a solução das chacinas e a
descoberta dos assassinos do PM. Não deixaremos que esses crimes
fiquem apenas como estatísticas e sejam solucionados”. De acordo
com Tico, “é importante lembrar que a Comissão, ao longo de 2013,
ampliou os contatos com os órgãos de segurança municipal e
estadual, discutiu com eles a modernização e aparelhamento,
problemas e carências. Além disso, em novembro, nós, vereadores,
fomos ao gabinete do secretário estadual de Segurança, Fernando
Grella Vieira, para levar reivindicações dos Consegs. E não vamos
parar de exigir mais ações no setor para garantirmos que a cidade
tenha paz”. No final, Tico Costa leu o documento (texto
abaixo)
que foi entregue ao secretário municipal Luiz Augusto Baggio, e será
encaminhado ainda este mês ao Governo do Estado.
O DOCUMENTO
“Diante
das chacinas ocorridas em cinco bairros da região do Ouro
Verde/Campo Grande, com 12 mortes
em um período de cinco horas entre a noite de domingo (12) e a
madrugada da última segunda-feira (13), que se somam no índice de
22 mortos em atos violentos na cidade este mês, a Comissão para os
Assuntos de Segurança Pública se reúne extraordinariamente e
decide tomar as seguintes propostas naquilo que nós, vereadores
integrantes da mesma, acmissão para os
Assuntos de Segurança Pública se reúne extraordinariamente e
decide tomar as seguintes propostas naquilo que nós, vereadores
integrantes da mesma, achamos imprescindível para devolver a
sensação de paz e justiça aos cidadãos campineiros.
Que
o Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica da Região
Metropolitana (Gamesp) realmente exista na prática, atuante, não
só no papel. Criado no início do ano passado, após a
Administração municipal de Campinas solicitar medidas de combate à
criminalidade, até agora resultou em ideias ao vento. Sua criação,
sob a responsabilidade do Estado e dirigido pela Agemcamp, reuniria
os 19 municípios da RMC em políticas integradas de segurança. Mas
tudo tem ficado só no discurso. No dia 8 de abril de 2013, quando
se reuniu pela primeira vez, o Estado deu aval, por exemplo, para
que a Prefeitura de Campinas pudesse utilizar policiais militares,
através de um convênio, para realizar todos os tipos de autuações
de trânsito. Além disso, parte do efetivo da PM seria treinado
para atividades antibomba, hoje realizadas pela equipe da Capital do
esquadrão especializado do Gate. Mas nada saiu do papel. Cabe
lembrar que na data da reunião já havia sido dito que o efetivo da
PM na Região e em Campinas não sofreria aumento. No caso da 2ª
Delegacia Seccional, ainda estamos com um órgão virtual e de
efetivo futuro repatriado de distritos policiais, sem a ampliação
de homens. Vale lembrar ainda que o Legislativo campineiro não foi
convidado a participar do Gamesp, apesar do nosso desejo. Nesse
sentido, a Comissão de Segurança vem mais uma vez a público
exigir sua integração à força-tarefa para encontrar soluções
para a crise hoje existente no município e região.
Que
os investimentos na segurança pública realmente aconteçam e não
se limitem a discursos. No Orçamento, a verba destinada à
Secretaria Municipal de Segurança foi reduzida. Assim, que os mais
de R$ 5 milhões anunciados ontem pelo prefeito municipal sejam
aplicados na Secretaria de Cooperação nos Assuntos de Segurança
Pública e permitam a aquisição de novas viaturas para a GM, com
aumento de sua atuação.
Que
haja a efetiva implementação de uma política de segurança
municipal com a ampliação da Central
Integrada de Monitoramento (CIMCamp) em pontos públicos
importantes. Houve um avanço no último ano com a integração de
agências bancárias ao sistema, graças ao trabalho desta comissão
junto às instituições financeiras. Mas é necessário mais
empenho do Poder Público para criarmos uma rede efetiva de
monitoramento. Neste caso, todos terminais de ônibus urbanos têm
que fazer parte da rede, com câmeras nos mesmos, assim como nos
arredores próximos aos terminais para que se evite o vandalismo e
destruição de ônibus ou haja imagens necessárias para que se
incrimine posteriormente os autores dos ataques. Que parte das 60
câmeras prometidas ontem pelo Poder Executivo possam ser
direcionadas aos terminais.
Achamos
necessário também que em todos os terminais de ônibus haja uma
base da Guarda Municipal (GM) com capacidade de ação rápida no
caso de vandalismo ou depredação contra o patrimônio público ou
a destruição de veículos. A população não pode ficar refém de
atos como os que
foram registrados no terminal de ônibus do Vida Nova, na última
segunda-feira, quando três ônibus e um carro de passeio foram
incendiados, além de outros coletivos danificados, assim como a
destruição de parte do terminal.
Somos
contrários ao “toque de recolher” na noite que se impôs esta
semana em diversos bairros da Região do Ouro Verde/Campo Grande,
por medo da população local de que novas chacinas venham a
acontecer. Que a região do Ouro Verde/Campo Grande seja alvo de uma
ação das forças de segurança, com rondas ostensivas para se
criar um clima de tranquilidade entre os moradores. Não é possível
que pessoas de bem se vejam presas nas suas casas com medo de
perderem a própria vida.
Que
as chacinas ocorridas no município sejam efetivamente investigadas
e solucionadas com a descoberta dos autores das mesmas –
independente da participação ou não de integrantes da PM ou de
quadrilhas rivais na luta por pontos de drogas. Poucos PMs, se for
comprovada a participação destes nas chacinas, não podem macular
a instituição. A Comissão para os Assuntos de Segurança Pública
tem, ao longo deste atual mandato, se colocado sempre ao lado das
forças de segurança municipal e estadual, dando-lhes todo o apoio
para que sejam implementadas políticas de melhoria das condições
de trabalho. Que haja condições dignas de trabalho àqueles que
têm o dever e a função de zelarem pelo bem-estar da população.
Não abriremos mão desta tarefa e apoio, em nome da segurança da
sociedade, mas não aceitaremos que a justiça seja feita com as
próprias mãos, ceifando também a vida de pessoas inocentes. Para
nós, em qualquer uma das hipóteses
para a série de crimes, seja a de vingança pelo assassinato um PM
durante uma tentativa de roubo a um posto de combustíveis ou a
rivalidade entre quadrilhas que disputam pontos de venda de
entorpecentes, o crime tem de ser esclarecido e os culpados levados
aos bancos dos réus.
Por
fim, temos que atentar a um fato gerador de violência: a “indústria
do crime”. Hoje, no Brasil, há um déficit de 200 mil vagas no
sistema penitenciário. A população carcerária atual é de mais
de 563 mil presos, com 363.520 mil vagas nas unidades prisionais do
país. Atualmente existem 280 detentos por 100 mil habitantes. No
Estado de São Paulo há 206,9 mil presos e 123,4 mil vagas no
sistema carcerário. Mas, acreditamos, de nada adianta prendermos de
forma indiscriminada se não fizermos nada mais além de inchar
nossas cadeias e unidades da Fundação Casa. Nós, da Comissão de
Segurança, iniciamos, junto à Secretaria Municipal de Trabalho e
Renda, um trabalho na unidade Jequitibá da Fundação Casa para
darmos chances ao menor interno de obter o retorno à sala de aula,
além de prepará-lo com cursos para a reintegração junto à
sociedade. Nesse mesmo sentido, acreditamos que aqueles que saem do
sistema carcerário precisam ter um encaminhamento ao trabalho
formal ou a cursos de qualificação profissional. Só com a
reinserção plena da população carcerária na sociedade, após o
cumprimento da pena, poderemos garantir que muitos não voltarão à
prática do crime. Por isso, pedimos a participação mais efetiva
do Poder Público em programas de ressocialização e encaminhamento
a postos de trabalho e/ou cursos de formação, assim como a
integração das áreas da indústria, do comércio e da construção
civil nesta empreitada. Só com a união de todos setores da
sociedade poderemos minimizar a crise da segurança e impedir que,
no futuro, novas chacinas possam acontecer e a população volte a
viver em paz.”
Fotos:
Lucas Leite/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas